Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) devem revisar sua situação fiscal junto à Receita Federal.
Atrasos no pagamento de tributos podem causar a exclusão do regime simplificado. Isso impacta diretamente a competitividade e a saúde financeira das empresas.
De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, problemas fiscais frequentemente surgem de descuidos. “A falta de pagamento de uma guia pode levar a aumento de carga tributária e complicações no dia a dia das empresas”, explica.
Opções para regularizar débitos
Para resolver pendências, as empresas têm algumas opções. A primeira é o pagamento à vista, que quita o débito imediatamente.
Outra possibilidade é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Além disso, há a alternativa de negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A negociação pode ser feita pelo portal REGULARIZE, com condições específicas previstas no Edital PGDAU nº 7.
Condições especiais do edital
O edital oferece benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Ele abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024 (para MEs e EPPs) e até 1º de novembro de 2023 (para MEIs).
Para dívidas de até 20 salários-mínimos, é possível obter descontos de até 50%. O saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses.
Segundo Denis Barroso, sócio da Barroso Advogados Associados, essa é uma oportunidade de regularizar pendências. “As condições do edital permitem maior flexibilidade, ajustando os pagamentos à realidade financeira da empresa”, destaca.
Prazo final para adesão
O prazo para aderir ao Edital PGDAU nº 7 foi ampliado e termina em 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
Os interessados devem acessar o site do Regularize para formalizar a adesão. Essa prorrogação oferece mais tempo para os empreendedores avaliarem sua situação financeira.
É recomendável consultar especialistas em direito tributário para garantir o aproveitamento das melhores condições de negociação oferecidas pelo edital.
