O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta segunda-feira (3) a decisão do ministro Flávio Dino de liberar a aplicação das emendas parlamentares após o governo e o Congresso entregarem um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade dessas indicações ao Orçamento.
Na sentença, o ministro disse que não havia “mais empecilhos para execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do STF.”
No voto apresentado no plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes destacou o diálogo promovido pelo ministro Dino com os poderes Executivo e Legislativo.
Leia mais: Flávio Dino aprova plano do governo e Congresso e libera execução de emendas
Ele também elogiou a preocupação do plano de trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares.
Ressalvas
Mesmo com a homologação, as emendas não poderão ser liberadas quando o ordenador de despesas do Poder Executivo detectar impedimentos técnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legislação ou em decisões do STF.
A vedação também se estende a recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às “emendas de comissão” e “de bancada” sem a aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.
Outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, em razão de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Com informações da Ascom/STF
