Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou um decreto de Santa Catarina que proibia o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos do estado. No julgamento virtual encerrado nesta terça-feira 6, 10 ministros seguiram o entendimento do relator, Kassio Nunes Marques.
O ministro destacou que, ao dispor sobre o uso da língua portuguesa, invadiu competência privativa da União. “Parece lógico inferir que normas estaduais ou municipais voltadas à fixação de parâmetros ao ensino da língua portuguesa que não guardem relação com questões regionais ou locais próprias da unidade da Federação acabam por invadir competência legislativa da União”, registrou o magistrado.
O magistrado ainda recordou que o STF já se manifestou, em outras ocasiões, pela inconstitucionalidade de normas municipais e estaduais voltadas a disciplinar o uso da linguagem neutra, como no caso do município de Uberlândia (MG), e Votorantim (SP).