A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira 24, por unanimidade, manter o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de logística e entrega de mercadorias.
A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro havia atestado o vínculo, mas a Tex Courier acionou o STF sob o argumento de que houve violação ao entendimento da Corte sobre o tema. O ministro Cristiano Zanin rejeitou a alegação em uma decisão individual, agora chancelada pela Turma.
No julgamento da reclamação, o ministro Luiz Fux mencionou o possível impacto sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que, em abril, suspendeu todas as ações voltadas a discutir a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços — a famosa pejotização.
Prevaleceu na Primeira Turma, porém, a avaliação de que a suspensão nacional não se aplica aos processos já em tramitação no STF.
Além disso, segundo o ministro Alexandre de Moraes, o processo desta terça-feira não envolve a validade de novas formas de emprego ou a terceirização.
Moraes entende que havia uma evidente relação de emprego, uma vez que o motoboy tinha subordinação, cumpria horários e recebia horas extras — a empresa é que funcionava como terceirizada dos restaurantes.