Projeto apresentado pelo senador Beto Faro (PA), líder do PT no Senado, obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar.
O texto estabelece que, em caso de dispensa, os gestores municipais deverão comunicar às entidades representativas dos trabalhadores rurais, como associações e cooperativas, sobre a decisão.
Essas entidades terão então a chance de contestar a decisão dentro de um prazo a ser determinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O recurso não poderá prejudicar os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos. Caso as argumentações das entidades sejam aceitas, os gestores poderão reconsiderar a decisão.
O objetivo da proposta, segundo Beto Faro, é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae), especialmente no que diz respeito à compra de alimentos da agricultura familiar.
A legislação atual determina que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE aos municípios sejam destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, priorizando assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.
No entanto, a legislação permite que os gestores do PNAE dispensem essa obrigatoriedade caso identifiquem condições insuficientes para garantir a regularidade do fornecimento de alimentos pela agricultura familiar, como problemas higiênico-sanitários ou dificuldades logísticas.
“Muitas vezes, por qualquer tipo de problema ou por problemas pequenos, essa legislação faz com que se deixe de comprar da agricultura familiar”, aponta o senador. A proposta foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado durante o ano de 2024. Na Comissão de Educação (CE), próxima a analisar o texto, a relatoria ficará com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
