O Projeto de Lei nº 2.721/2021, atualmente em tramitação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados, está gerando polêmica ao propor a institucionalização de benefícios que ultrapassam o teto constitucional de remuneração do Judiciário. De acordo com análise das ONGs Transparência Brasil e República.org, a medida consolidaria pelo menos R$ 7,1 bilhões em vantagens pagas anualmente a juízes e desembargadores, transformando verbas remuneratórias em indenizatórias.
A distinção entre esses dois tipos de benefícios é fundamental: enquanto as remunerações integram o salário e estão sujeitas ao teto constitucional (R$ 44.200 em 2024), as indenizações são consideradas reembolsos por despesas e podem ser acumuladas sem limites, além de escaparem da tributação do Imposto de Renda.
O estudo das ONGs, obtido pelo Uol, alerta que “em vez de solucionar, o PL agravará a situação”, referindo-se ao fato de que 90% dos juízes já recebem mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os benefícios que seriam reclassificados como indenizatórios estão o auxílio-alimentação, auxílio-moradia, abono de permanência e a polêmica licença compensatória.
Esta última, que transforma gratificações por acúmulo de trabalho em dias de folga remunerados, consumiu R$ 1,24 bilhão dos cofres públicos apenas em 2024. A prática, inicialmente restrita ao Judiciário, já se espalhou para Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e até mesmo para o Senado Federal.
O projeto lista 32 tipos de verbas que passariam a ser consideradas indenizatórias, sendo que 19 delas já são utilizadas por tribunais de todo o país. Se aprovado, o texto legalizaria mecanismos que hoje são questionados na Justiça, como a conversão de gratificações em licenças para burlar o teto salarial.
Em alguns casos, como no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores chegam a receber mais de R$ 100 mil mensais com esses expedientes. As organizações da sociedade civil recomendam a rejeição do projeto pelo Senado, argumentando que ele perpetuará benefícios que deveriam ser extintos.
