Uma das principais promessas de campanha do presidente Lula (PT) em 2022, a responsabilidade sobre os CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) passará às mãos da Polícia Federal a partir de 1º de julho. Atualmente, a tarefa recai ao Exército.
A transferência da competência estava prevista no decreto assinado pelo petista em julho de 2023, com novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil. Com a troca, a PF ficará encarregada, por exemplo, da autorização para compra e transferência de armas, assim como do registro de colecionadores.
Segundo a PF, a transição ocorrerá de forma escalonada pelas superintendências regionais, com foco na continuidade dos serviços. A alteração segue a previsão da Lei nº 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento.
Cerca de 20 milhões de reais foram destinados à PF com o objetivo de viabilizar a fiscalização. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, informou que serão criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do País.
No ano passado, equipes da PF passaram por capacitação sobre os sistemas corporativos do Exército para fiscalização. Além do treinamento técnico, a Força compartilhou códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, para garantir que a migração ocorra com segurança.
A corporação disse em nota que uma das propostas para a estruturação dessa nova fase dos serviços é um painel, ainda em desenvolvimento, de business intellligence, com dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs.
Em sua gestão, Jair Bolsonaro (PL) afrouxou regras sobre o controle de armas e sofreu críticas da oposição pelo estímulo ao armamento desenfreado.
O decreto editado por Lula em 2023 retomou a restrição para alguns tipos de calibre, limitou a aquisição de armas e munições e criou regras para instalação e funcionamento de clubes de tiro.
A capacidade do Exército de fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União publicou o relatório de uma auditoria que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
