A apelação da Previ ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que ordenou a cobrança de impostos sobre os ganhos das aplicações financeiras de fundos de pensão está sendo examinada. A Previ sustenta que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) não têm fins lucrativos e gerenciam recursos com o único objetivo de pagar benefícios futuros de complementação de aposentadoria, tornando conceitos como “faturamento” e “receita bruta” irrelevantes para sua atividade.
O caso em análise no STF tem consequências gerais, o que significa que a decisão poderá orientar todos os demais julgamentos sobre o tema na Justiça, afetando milhares de trabalhadores brasileiros e potencialmente impactando as aposentadorias pagas pela Previ e outros fundos de pensão aos seus associados. A decisão parcial é, de fato, absurda e não está em harmonia com a lógica. (foto)