A Federação Nacional dos Advogados do Trabalho (FNAT) emitiu uma declaração técnica em resposta a uma proposta de emenda à Constituição que permite a contratação de jovens de 15 anos para trabalho em regime de tempo parcial.
Para a FNAT, a aprovação da PEC representaria um passo atrás na proteção da infância e adolescência, além de ser inconstitucional.
“A inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho não é a solução para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tratando-se, em realidade, de uma grave violação de direitos que mantém e incrementa a exclusão social e a pobreza”, destaca o texto.
Atualmente, a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 15.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ela não entrou em análise.
O relator, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), já publicou seu voto, favorável à aprovação da PEC, e disse lamentar a “luta ideológica que trata o trabalho como maldição”.
