A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC 27/2024), que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A PEC, cuja autoria é assinada pelo deputado federal Damião Feliciano (União-PB), é uma iniciativa que surge dentro das discussões da Bancada Negra da Câmara dos Deputados. A proposição foi aprovada na última quarta-feira (27/8).
“Tenho muito orgulho de ser uma das autoras dessa PEC, que é fruto da ação coletiva da bancada negra. A reparação histórica é um pilar fundamental da justiça racial. Ela significa reconhecer o legado do sistema escravagista e traduzi-lo em políticas públicas transformadoras. É o alicerce sobre o qual construiremos uma sociedade verdadeiramente igualitária. Por isso, transformar o passado de injustiças em ações concretas de reestruturação social é o nosso compromisso firme no Congresso Nacional Brasileiro. É por meio da reparação histórica que combatemos as bases da desigualdade racial e damos sentido prático à palavra justiça”, disse a deputada Dandara (PT-MG).
Promoção da igualdade racial
A proposta acrescenta à Constituição Federal o Capítulo IX, dedicado exclusivamente à promoção da igualdade racial, estabelecendo mecanismos permanentes de financiamento para políticas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra. O principal objetivo do fundo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra brasileira. Pelo texto, o novo fundo será administrado por um banco público federal, terá natureza privada e financiará projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos. O dinheiro virá de doações internacionais; dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em Lei.
“A PEC parte do reconhecimento do tráfico transatlântico de africanos escravizados como um crime contra a humanidade — imprescritível. Essa é condição indispensável para avançarmos em políticas reparatórias. Os Estados nacionais, especialmente os que se enriqueceram com a escravidão, devem assumir sua dívida histórica, promovendo inclusão e equidade dentro e fora de seus territórios, inclusive com os países africanos e os povos colonizados. Tenho plena consciência de que o caminho é longo. Mas seguimos com firmeza, responsabilidade e convicção de que a justiça racial não é um sonho, é uma meta”, finaliza Dandara.
Tramitação
Agora será instalada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Após, a PEC vai a plenário para votação em 2 turnos, com quórum de 2/3, e depois ao Senado. Após a promulgação, é previsto no texto a criação de uma comissão mista do congresso a fim de apresentar projetos de regulamentação da emenda constitucional.
Sobre a Bancada negra
A Bancada Negra foi criada em 2023 para fortalecer a pauta antirracista, dar celeridade na aprovação de projetos que avancem em uma agenda de direitos para a população negra. “É a primeira vez que teremos uma coalização negra formada por parlamentares de partidos políticos de esprectos tão distintos atuar com centralidade na construção de uma agenda de direitos para o povo preto. A luta contra o racismo é a pauta que unifica os diferentes”, apontou Dandara.
Fazem parte da bancada Benedita da Silva (PT-RJ), Vicentinho (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Leonardo Monteiro (PT-MG), Dr Francisco (PT-PI) e a ex-deputada Reginete Bispo (PT-RS) Damião Feliciano (União Brasil-PB), Antônio Brito (PSD-BA), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Daiana Santos (PCdoB-RS) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Assessoria de Comunicação deputada Dandara
