Na última quarta-feira, dia 4 de dezembro, seria votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como a PEC das Praias. Porém, tivemos uma pequena, mas importante conquista: a votação da PEC 3, conhecida como “PEC das Praias”, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Esse adiamento nos dá tempo para intensificar o debate e mobilizar ainda mais vozes contra essa proposta que ameaça o direito do povo brasileiro ao livre acesso às praias. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), essa proposta representa um dos maiores retrocessos em termos de preservação ambiental e proteção do patrimônio público do nosso país.
A PEC das Praias prevê a transferência da posse integral dos terrenos de marinha para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, essa transferência seria gratuita; no terceiro, mediante o pagamento de uma taxa. Embora o relatório inclua uma emenda que supostamente pretende evitar a privatização das praias, na prática, a proposta abre brechas perigosas para que áreas públicas, que pertencem ao povo brasileiro, sejam transformadas em propriedades privadas.
Os riscos dessa proposta são evidentes. Ao permitir que esses terrenos sejam regulados exclusivamente pelos planos diretores dos municípios, a PEC promove uma fragmentação jurídica que pode resultar em uma verdadeira colcha de retalhos legislativa em, pelo menos, 280 municípios litorâneos, conforme assinalou o senador Fabiano Contarato (PT/ES). Muitos desses municípios não possuem estrutura técnica adequada para gerir áreas tão sensíveis e estarão vulneráveis à pressão de lobbies imobiliários, que veem nesses terrenos uma oportunidade de lucro fácil, sem considerar os impactos ambientais e sociais envolvidos.
Além disso, os terrenos de marinha não são simples faixas de terra à beira-mar. Eles abrigam ecossistemas fundamentais, como manguezais, restingas e falésias, que desempenham um papel estratégico na proteção da nossa costa. Esses ecossistemas atuam como barreiras naturais contra a elevação do nível do mar e a erosão costeira, fenômenos que se intensificam a cada ano devido às mudanças climáticas.
Privatizar essas áreas é condenar o meio ambiente e as futuras gerações a viverem em um país menos resiliente e mais vulnerável aos eventos climáticos extremos. É importante lembrar que, ao longo dos anos, o Brasil tem avançado na proteção do seu litoral, reconhecendo a importância de se manter esses espaços públicos acessíveis a todos e preservados para o bem comum.
A proposta relatada pelo senador Flávio Bolsonaro vai na contramão dessa trajetória. Ela coloca os interesses econômicos de poucos acima do direito coletivo à preservação ambiental, ao lazer e à segurança das nossas comunidades litorâneas.
Por isso, é imprescindível que a sociedade brasileira se mobilize contra a PEC das Praias. Precisamos pressionar nossos representantes no Senado para que rejeitem essa proposta que ameaça não apenas o nosso meio ambiente, mas também o princípio fundamental de que as praias e áreas costeiras são um patrimônio de todos.
Como deputada federal pelo estado de Santa Catarina, um dos estados mais atingidos pelas consequências dessa proposta, reafirmo meu compromisso de lutar pela preservação das nossas praias, das nossas comunidades costeiras e do nosso direito ao meio ambiente equilibrado.
Defendamos as praias públicas, o meio ambiente e o futuro do nosso litoral! Não à PEC das Praias!
Ana Paula Lima Deputada Federal (PT-SC)
