O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, oficializou a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas.
A medida foi publicada nos canais oficiais da Casa no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC 45/2023 foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
A PEC das Drogas constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Segundo a proposta, é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância. O texto não define critérios para diferenciar o usuário do traficante.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para discutir o mérito da proposta. A comissão tem um prazo de 40 sessões para votar o texto, com o período para emendas se esgotando nas primeiras 10 sessões.
Lira já havia afirmado publicamente que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando qualquer pressa no processo.
O ato da presidência é do dia 17, mas foi publicado nos canais oficiais da Casa e disparado pela assessoria de imprensa de Lira na noite desta terça-feira. A comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
