O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), incluiu na pauta do colegiado a análise da PEC da Segurança Pública. A matéria começará a tramitar na Casa às 10h da próxima quarta-feira 9.
O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), da oposição, que deve apresentar um parecer sobre a admissibilidade do texto.
Entre os principais pontos da PEC estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a ampliação das competências da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes de repercussão estadual e interestadual, além de crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta também estabelece diretrizes sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, determinando que os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos e não poderão ser contingenciados, atendendo à pressão de governadores e prefeitos que se opuseram à ideia inicial do governo de unificar os fundos.
Apresentada pelo presidente Lula (PT) em abril, a PEC é tratada pelo Palácio do Planalto como um “ato histórico”. “O governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo”, afirmou o petista em 23 de abril.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de governadores da oposição, que veem riscos à autonomia dos estados diante do fortalecimento do papel da União e da Polícia Federal.
Se for aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial e, depois, para votação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos para avançar ao Senado.
