Relatório elaborado pela Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil) apresentou ao Ministério da Justiça um documento onde denuncia que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), pode resultar na retirada imediata de mais de 100 mil guardas municipais das ruas, afetando diretamente a estrutura de segurança de 1.400 municípios brasileiros
Segundo o documento, ao viabilizar a criação de uma “Polícia Municipal”, dependente de regulamentação por lei complementar federal, o parecer abre espaço para um vácuo institucional capaz de comprometer a segurança pública municipal por décadas.
A AGM Brasil destaca que a proposta é vaga, de implementação lenta e sem previsão concreta de execução — algo que, na prática, só poderia ocorrer em até 30 anos, segundo estimativas internas da entidade
Pressão institucional e alerta ao governo federal
O Ministério da Justiça recebeu o relatório como parte de um movimento de pressão institucional promovido por entidades representativas dos guardas municipais. O objetivo é alertar o governo federal sobre os impactos da PEC antes que o texto avance no Congresso.
A AGM argumenta que o parecer atual:
- Desconsidera a existência legal das Guardas, reconhecida pelo STF e pelo CNMP;
- Interfere negativamente na autonomia dos municípios, ao retirar sua capacidade imediata de operar forças de segurança;
- Cria uma nova estrutura policial sem planejamento, cronograma ou garantias de financiamento;
- Enfraquece a segurança cidadã, que depende da presença cotidiana das Guardas em escolas, parques, unidades de saúde e equipamentos públicos.
Risco imediato: guardas fora das ruas
Além do impacto operacional, o relatório aponta que a PEC compromete a segurança jurídica das Guardas e das prefeituras, uma vez que a fragilização institucional dificultaria a busca por recursos federais para políticas de segurança e colocaria em risco contratos, convênios e investimentos já em curso.
A entidade classifica o texto como um retrocesso administrativo e federativo, capaz de desalojar estruturas que hoje compõem a base da segurança municipal em centenas de cidades.
De acordo com o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, o substitutivo “na prática, extingue todas as Guardas Municipais do Brasil”, criando um cenário que pode expor a população a riscos, em especial dentro de cidades que dependem exclusivamente das Guardas para ações de patrulhamento preventivo, ordens urbanas e proteção de equipamentos públicos.
A entidade reforça que as Guardas são reconhecidas como órgãos de segurança pública, amparadas em decisões do STF e do CNMP, e que qualquer mudança constitucional deve levar em conta a estrutura já instalada e ativa no território nacional.