Está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelo PDT na segunda-feira (23/12/24), que argumenta que o Copom tem feito sucessivas majorações na taxa básica de juros preocupado exclusivamente com o cumprimento da meta inflacionária e desconsiderando que o aumento da Selic tem o condão de colocar a economia em recessão, prejudicando a população em geral e o desenvolvimento do País.
Assinada pela banca Walber Agra Advogados Associados, a ADPF sustenta que o STF deve debater a inconstitucionalidade das decisões do Copom, questionando se “a autoridade monetária está livre do dever de concretizar, com máxima efetividade, os direitos fundamentais” e os “preceitos da Constituição Econômica”. O partido quer que o Copom se submeta à Constituição e aprimore os mecanismos de definição da Selic.
A ação de 60 páginas, a que o GGN teve acesso, defende que a Selic tem “evidente feição político-constitucional”. “Se utilizado de forma coerente com os objetivos da Constituição, pode promover estabilidade econômica e contribuir para a justiça social. No entanto, se empregada de forma dissociada das necessidades concretas da população brasileira e da realidade produtiva, converte-se em verdadeiro mecanismo de exclusão e de perpetuação de desigualdades, teratológico instrumento de apropriação orçamentária por parte do sistema financeiro.”
No dia 11 de dezembro, o Copom elevou a Selic para 12,25% ao ano e sinalizou que haverá novos aumentos de 1 ponto percentual em janeiro e março de 2025. “Esses aumentos injustificados da taxa de juros podem o desenvolvimento nacional, provocando uma retração do PIB, no que se constitui um empecilho para a diminuição da dívida interna”, afirmam os autores da ação.
E acrescentam: “Em um contexto de inflação controlada, a manutenção de juros altos constitui desnecessário entrave ao desenvolvimento nacional, pois reduz a capacidade de implementar políticas públicas e o desenvolvimento da atividade produtiva nacional, enquanto beneficia o capital de investimento especulativo.”
Para o PDT, o Copom vem atuando de forma “alienada da sociedade real”, descumprindo os preceitos constitucionais da garantia do desenvolvimento nacional, da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da redução das desigualdades sociais e regionais, da busca do pleno emprego, do equilíbrio orçamentário, da moralidade administrativa e da publicidade.
“Uma aplicação hermética da teoria monetária não pode desconsiderar as peculiaridades do tecido produtivo brasileiro e das necessidades de sua população. Num país historicamente marcado por desigualdades sociais e regionais dramáticas, o BCB tem o dever de atuar para mitigá-las”
Entre os pedidos feito ao STF, os autores da ADPF requerem “que seja reconhecida a lesão aos preceitos fundamentais indicados nesta exordial, determinando ao Banco Central do Brasil que aprimore o processo decisório na definição da taxa básica de juros, através de parâmetros razoáveis, que possam ser efetivamente afetados pela política monetária, levando em consideração os princípios incidentes da Constituição Econômica”.
Além disso, que “as decisões do Copom levem em consideração, necessariamente, os seus impactos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.”
