Os líderes de quatro bancadas da Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Talíria Petrone (PT, PSB, PCdoB e PSOL) entraram, nesta quarta-feira 17, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do PL da Dosimetria.
O texto, aprovado no Senado nesta quarta, pode provocar uma queda abrupta nas penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela trama golpista. Na interpretação mais ampla do texto, Bolsonaro poderia passar apenas dois anos e quatro meses em regime fechado. O projeto, que já passou pela Câmara, segue para a sanção ou o veto do presidente Lula (PT).
A ação dos partidos de esquerda aponta supostos vícios formais no processo legislativo. Segundo o pedido, uma emenda apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Essa manobra foi usada para impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados. “Suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”, registram os partidos.
O que muda com o Projeto de Lei
O PL da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para:
- estabelecer regra de concurso formal para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático;
- prever causa de diminuição de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos; e
- flexibilizar critérios de progressão de regime, especialmente para réus primários.