O PSOL, a Rede Sustentabilidade, o PT, PV e PCdoB questionam no Supremo Tribunal Federal a assinatura de um novo contrato de concessão da Prefeitura de São Paulo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que está em processo de mudança de propriedade.
Na ação, as siglas pedem a suspensão da lei municipal que autoriza contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além do contrato de concessão com a Sabesp e do cronograma de mudança de propriedade da estatal.
Para os partidos, faltam estudos técnicos sobre os impactos orçamentários da medida. Outro argumento é a ausência de normas de proteção ambiental e o regramento ineficaz da política tarifária a ser aplicada.
Sustentam que a lacuna abriria brecha para decisões arbitrárias, deixando a população “mais suscetível às ingerências do governo de ocasião”. O caso vai ser analisado pelo ministro Cristiano Zanin.
O ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF, deu o prazo de três dias para que a Câmara Municipal e o prefeito de São Paulo prestem informações. Também solicitou pareceres do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.