A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira 12, um projeto de decreto legislativo que prevê o fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul, bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia. O texto segue para análise do Senado.
Em resumo, o roaming é um serviço que permite receber e fazer ligações ou usar os dados móveis em regiões fora da cobertura da operadora contratada.
Apresentada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a proposta contempla o acordo para a eliminação da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais do bloco, assinado em 2019.
O objetivo é permitir que os clientes de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado em seu país de origem, sem encargos adicionais.
Um projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador. Pode também ter origem em mensagens presidenciais, como aquelas enviadas para concessão de emissoras de rádio e televisão ou ratificação de tratados internacionais.
Os PDLs precisam de maioria simples de votos, desde que esteja presente no plenário a maioria absoluta dos parlamentares (257, no caso da Câmara). Eles não dependem de sanção presidencial e são promulgados após a aprovação das duas Casas.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
