Parlamentares petistas questionam escolha de Hospital Regional de Dourados para receber 1ª UTI Inteligente de MS

Por Conceição Lemes

Em 18 de novembro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou em coletiva de imprensa a Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão do SUS (vídeo aqui).

Participaram do evento:

• Ludhmila Hajjar, cardiologista e professora titular da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), uma das idealizadoras do projeto.

• Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento.

• Adriano Massuda, médico sanitarista e secretário-executivo do Ministério da Saúde.

• Arthur Chioro, também médico sanitarista e presidente da  Ebserh, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, ligada ao governo federal.

No mesmo dia 18, em vídeo com Tebet,  @padilhando comemorou em seu perfil de rede social:

— O primeiro passo para a grande rede nacional de hospitais e serviços inteligentes.

— (…) 13 estados brasileiros vão receber UTI Inteligente, inclusive o meu Mato Grosso do Sul – a ministra realçou.

— Lógico, lá em Dourados – ele completou.

UTI é a sigla de Unidade de Terapia Intensiva.

Segundo o Ministério da Saúde (MS), as UTIs Inteligentes diferem das atuais por integrarem tecnologia, automação e análise de dados em tempo real.

Esses recursos, explica o MS, permitem monitoramento contínuo, sistemas de apoio à decisão e identificação precoce de riscos, reduzindo complicações e otimizando o uso de recursos.

O projeto prevê a implantação de UTIs Inteligentes em 14 hospitais selecionados pelo Ministério da Saúde em 13 estados, como mostra o quadro abaixo.

Cinco desses hospitais são universitários: UnB, UFMG, UFRJ, USP e Evangélico.

Três, públicos estaduais: Getúlio Vargas, Geral de Fortaleza, Roberto Santos.

Dois, da rede da Ebserh: Federal de Bonsucesso e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – UFRJ.

Um, filantrópico: Beneficência Portuguesa (PA).

Três, geridos pela iniciativa privada:

• Delphina Rinaldi, administrado por Parceria Público-Privada (PPP) com o estado do Amazonas.

• Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – Imip — qualificado como Organização Social de Saúde – OSS.

• Hospital Regional de Dourados (HRD), em Mato Grosso do Sul, operacionalizado pela OSS AGIR, de Goiás.

Porém, uma escolha, em particular, tem causado estranheza e questionamentos: a do Regional de Dourados para receber a 1ª UTI Inteligente de MS.

FRANKLIN, 29 DE MAIO: ‘’O HOSPITAL ESTÁ PRONTO, MAS CONTINUA FECHADO’’

A construção do Regional de Dourados se arrasta há mais de 10 anos.

Nele, já foram investidos mais de R$ 80 milhões, dos quais R$ 50 milhões pelo governo federal.

No final de maio, o vereador Franklin Schmalz, do PT de Dourados/MS, foi conferir o andamento das obras. Dias antes, o governador de MS, Eduardo Riedel (PP), estivera na cidade.

Em vídeo, o vereador denunciou:

— O Hospital está pronto, mas continua fechado.

— O próprio governador disse que a estrutura está pronta e os equipamentos já estão no lugar. Então por que não está funcionando?

— Porque o governo estadual decidiu terceirizar a gestão para uma empresa privada, ao custo de R$ 13 milhões por mês com dinheiro público.

— Enquanto isso, a população sofre com a superlotação da UPA e do Hospital da Vida. A região inteira espera por esse hospital há mais de 10 anos.

165 DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO, HOSPITAL AINDA NÃO FUNCIONA

O Regional de Dourados nasceu e foi construído para ser SUS, público, gerido de forma direta, sem intermediários, pelo Estado.

Mas o governo Riedel abriu mão de administrá-lo diretamente.

Em 1º de julho de 2025, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), entregou-o à OSS AGIR para ‘’gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde’’.

O contrato terá vigência de 60 meses ( 5 anos) a contar de sua assinatura, ‘’prorrogável de acordo com o interesse das partes’’.

Valores estimados de custeio:

• Mensal –R$ 13.374.449,10

• Anual — R$160.493.389,25

• Cinco anos – R$802.466.946,25 (sem contar o reajuste anual)

O HRD nessa segunda-feira, 15 de dezembro, 165 dias após a assinatura do contrato entre governo de MS e OSS:

• A maior parte da unidade hospitalar, inclusive a UTI (Unidade de Terapia Intensiva), encontra-se fechada, ainda não começou a funcionar.

• Apenas a policlínica, inaugurada em 29 de setembro, está atendendo pacientes.

• O Hospital Regional de Dourados tem, por enquanto, 61 profissionais cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). São 41 médicos (como pessoa jurídica) e 20 profissionais celetistas (enfermeiros, técnicos, nutricionista, assistente social, 1 médico e o Diretor dos Serviços de Saúde).  O contrato entre a AGIR e o governo Riedel estima ‘’colaboradores contratados no regime CLT: 518”.  O CNES é o sistema de informação oficial do DataSUS/Ministério da Saúde.

PARLAMENTARES PETISTAS DE MS QUESTIONAM ESCOLHA DO HDR

Afinal, por que em Mato Grosso do Sul se escolheu um hospital entregue a OSS, privatizado, ainda fechado, sem corpo clínico, para receber a 1ª UTI Inteligente do Estado, e não um hospital universitário, público, como aconteceu em São Paulo?

Fiz esta pergunta a sete parlamentares petistas de MS.

Eis o que cada um disse.

Franklin, vereador de Dourados/MS

— Acredito que possa ter havido algum tipo de lobby ou pressão política por parte do governo de Mato Grosso do Sul para a UTI Inteligente ser instalada no Hospital Regional, para fortalecer seu projeto de ‘’regionalização’’ da saúde, intrinsicamente ligado ao projeto privatista que já vem causando prejuízos à população.

— Lamentável que o Governo Federal não tenha resistido a essa pressão e não tenha defendido, por exemplo, a instalação da UTI Inteligente no HU da UFGD, referência em atendimento 100% SUS e que está em plena expansão.

HU-UFGD é o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados.

Elias Ishy, vereador de Dourados/MS  

— Não houve nenhuma consulta à comunidade política local sobre a medida. Não sabemos quais justificativas e critérios considerados pelo Ministério da Saúde para se decidir pelo Hospital Regional.

— O HU-UFGD deveria ser o primeiro a ser escolhido para receber a UTI Inteligente. É um hospital público de referência, consolidado e que há muito tempo está funcionando.

Pedro Kemp, deputado estadual

— Não entendi as razões que levaram o Ministério da Saúde a eleger o Hospital Regional de  Dourados para receber a 1ª UTI Inteligente.

— Esta unidade hospitalar é gerida hoje por uma OSS, dentro da política do governo do Estado de terceirização da saúde, e sequer está em pleno funcionamento da sua capacidade de atendimento.

— O Hospital Universitário de Dourados, que atende exclusivamente pelo SUS, seria a melhor opção para este importante investimento e estaria mais em conformidade com a política do governo federal.

Gleice Jane, deputada estadual

— A escolha do Regional de Dourados, sob gestão de uma OSS de outro estado, causa profunda preocupação.

— É contraditório destinar recursos públicos e tecnologia de ponta a uma unidade ainda fechada e sem corpo clínico, quando há à disposição hospitais públicos e universitários com estrutura, profissionais qualificados e histórico de compromisso com o fortalecimento do SUS.

— Defendo uma mudança de decisão. A unidade que tem estrutura, corpo clínico estatutário e já é centro de alta complexidade é o HU da Universidade Federal da Grande Dourados/UFGD.

Vander Loubet, deputado federal, presidente estadual do PT-MS

— O governo do Mato Grosso do Sul fez essa opção para a gestão dos hospitais regionais. Tanto os hospitais do interior do estado quanto o principal deles – o Hospital Regional de Campo Grande (HRMS) – passaram ou estão passando por processos de concessão para a iniciativa privada ou para entidades

— Da minha parte, lamento essa opção. Entendo que deveríamos trilhar um caminho diferente. O Estado poderia se cercar de bons gestores para cuidar do atendimento prestado por esses hospitais à população.

— O senhor acha que se cercar de bons gestores resolve? O problema não seria o modelo?– questionei.

— Se cercar de bons gestores é apenas uma das soluções. Obviamente, o modelo a ser seguido também deve ser uma preocupação.

— A propósito, a Diretoria Executiva do PT de Mato Grosso do Sul aprovou uma moção (na íntegra, ao final) em relação à Saúde do Estado, que está no instagram do Partido. À luz deste documento como avalia a escolha do Hospital Regional de Dourados e não do HU-UFGD?

— Neste documento, o nosso partido deixa clara a sua posição em defesa do SUS e de uma saúde pública de qualidade. Não somos contra a participação da iniciativa privada, mas ela deve ser complementar.

— Nesse sentido, a escolha do hospital a ser contemplado com a UTI Inteligente precisa considerar uma unidade onde a gestão do SUS seja protagonista.

— Nós temos, por exemplo, os Hospitais Universitários de Campo Grande e Dourados, ambos administrados pela Ebserh, mostrando que o poder público tem, sim, capacidade para gerenciar os hospitais do SUS. Esses dois hospitais, inclusive, cumprem um papel muito importante, absorvendo grande parte dos atendimentos direcionados pelo sistema regulatório da saúde pública.

Camila Jara e Zeca do PT também foram consultados, e não se manifestaram. Este espaço segue aberto para ambos.

O ANUNCIADO PELO GOVERNADOR E O CONTRATO

Em 27 de outubro, durante a abertura oficial da policlínica do HDR, o governador de Mato Grosso do Sul comunicou que inaugurará o Regional de Dourados, em 20 dezembro, próximo sábado.

Simone Tebet acompanhou a cerimônia. O marido da ministra, Eduardo Rocha, ocupou o cargo de secretário da Casa Civil do governo Riedel do início da gestão, em janeiro de 2023, até 27 de outubro de 2025.

“Essa obra é maravilhosa, mas ela é um prédio. Sem médico, sem cardiologista, sem ortopedista, sem ginecologista, sem pediatra, sem enfermeiro, sem técnicos, ela não funciona. O governo do estado está acionando o governo federal para colocar a policlínica de Dourados na lista para vir recursos do governo federal para bancar os profissionais da saúde”, disse Tebet, segundo o Dourado News.

O governador anunciou 80 leitos, sendo 20 de UTI (10 leitos adultos e 10 pediátricos), 4 salas cirúrgicas e toda a estrutura administrativa.

Isso significa 52 leitos a menos que os 132 (100 na Unidade I e 32, na Unidade II), que constam do contrato.

Também que, em 20 de dezembro, o complexo hospitalar do Regional de Dourados ainda não estará em pleno funcionamento.

É o que mostra o cronograma de implantação dos serviços no hospital e de porcentagem de repasse financeiro, estabelecido no contrato assinado entre a OSS e o governo de MS (páginas 17 e 18 ).

Os serviços serão colocados para funcionar ao longo de quatro quadrimestres (16 meses).

Agora, é só fazer as contas, considerando a assinatura do contrato em 1º de julho de 2025.

Se não houver nenhum problema no caminho, o pleno funcionamento do complexo hospitalar só se dará no 4º quadrimestre, ou seja, no final de 2026.

Atente ao quadro abaixo (os traços em laranja são da repórter) para saber quais vão ser ativados em cada período.

Detalhe: por ora, a ficha do Hospital Regional de Dourados no CNES não tem quase nada informado.

O CNES reúne os dados de todos os locais que oferecem serviços de Saúde no País, independentemente da complexidade, tipo, ser público, privado.

No caso de um hospital: estrutura, capacidade instalada, serviços oferecidos, equipes por setores (como pronto atendimento, bloco cirúrgico, UTI), número de leitos (internação, UTI), salas cirúrgicas, equipamentos, trabalhadores de saúde (como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, assistentes sociais), entre outras informações.

É o próprio prestador de serviços que informa esses dados ao se cadastrar. E toda mudança em qualquer área tem que ser comunicada.

O 2 X DA QUESTÃO

Questionei o Ministério da Saúde:

Quais foram os critérios usados para selecionar os 14 hospitais que receberão UTI Inteligentes?

A decisão foi do Ministério ou dos respectivos governos estaduais?

Por que em Mato Grosso do Sul a escolha recaiu sobre o Hospital Regional de Dourados?

Indaguei também à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS), por e-mail e WhatsApp (o telefone estava com problemas) se a decisão a favor do Hospital Regional tinha sido dela. Não respondeu.

O Ministério da Saúde, via Ascom, afirmou:

‘’A escolha dos hospitais participantes considerou o número de leitos existentes e a demanda local por terapia intensiva.

O Hospital Regional de Dourados é um desses exemplos: localizado em área rural e atendendo uma região que abrange 12 municípios do Mato Grosso do Sul, ele foi selecionado por sua relevância regional.

Com a UTI Inteligente, a população do campo também terá acesso a serviços avançados e integrados à rede nacional’’.

Eis aí os 2 X da questão.

X1: Como o Regional de Dourados foi selecionado por sua ‘’relevância regional’’ se nem começou a funcionar?

X2: Os critérios para escolhê-lo foram apenas os citados na resposta do Ministério da Saúde?

A título de curiosidade, coloquei, lado a lado, algumas informações do Regional de Dourados e do HU-UFGD, elogiado pelos parlamentares petistas de Mato Grosso do Sul.

Três comparações gritaram à minha vista de leiga:

1. Número existente de leitos, um dos dados considerados para a escolha dos 14 hospitais participantes do projeto UTI Inteligente.

O governador Riedel anunciou 80 leitos. E, segundo o contrato, estão previstos mais 52.

Enquanto o HU-UFGD já tem um total de 178 leitos habilitados, dos quais 34 de UTI, segundo dados obtidos em consulta ao CNES nesta segunda-feira, 15/12.

2. Número de leitos UTI. O HDR terá 20. Atualmente, o HU-UFGD já possui 34.

3. Número de salas cirúrgicas. O HDR terá 4. O HU-UFGD já tem 8 em operação.

Confira você mesmo o quadro abaixo e tire as suas conclusões.

A decisão a favor do HRD torna-se mais intrigante quando comparamos a excelência e a expertise comprovadas, na prática, pelo HU-UFGD ao longo de duas décadas.

As falas dos cinco parlamentares petistas ouvidos pelo Viomundo confirmam isso.

A competência do HDR ainda está por se provar.

Equipamentos de última geração sozinhos não colocam um hospital para andar, muito menos garantem  qualidade e eficiência.

No momento, nem equipes de profissionais tem. E o Regional de Dourados é uma promessa.

Na verdade, não há objetivamente um motivo claro, transparente, que justifique ele ter sido escolhido para receber a 1ª UTI Inteligente de Mato Grosso do Sul.

Mas, como a função da verdade é aparecer, mais dia, menos dia, ela virá à tona. Não importa o tempo que demorar, a verdade vai aparecer.

Moção do PT/MS: Por um SUS 100% Público e Estatal no Mato Grosso do Sul

O Setorial Estadual de Saúde e a Diretoria Executiva do PT/MS aprovaram moção sobre a Saúde em Mato Grosso do Sul.  É um documento oficial do Partido dos Trabalhadores/MS.

Em 3 de novembro de 2025, a moção foi postada no Instagram do PT/MS

Segue a íntegra.

Análise Propositiva da Situação da Saúde Pública no Mato Grosso do Sul para o Partido dos Trabalhadores

O Sistema Único de Saúde foi criado a partir do momento em que se aprovou e se escreveu na Constituição Federal que a Saúde é um Direito de Todos, e um Dever do Estado.

É primeiro um Direito de Todos.

E é um Dever, um Dever do Estado.

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, quando houver necessidades excepcionais, por excessos de demandas imprevistas, como foi na época da Covid-19.

Mas o planejamento do SUS, seguindo diretrizes estabelecidas pelos Conselhos de Saúde, as premissas epidemiológicas e as séries históricas, permite aos gestores dimensionar no ano em curso o que será necessário em serviços de e para a saúde no ano seguinte, portanto é possível se fazer previsão orçamentária.

Então, o presidente, o governador, o prefeito, o ministro, os secretários de saúde, sabem prever tudo que será ordinário e necessário para a saúde do Brasil, dos municípios e do estado. E precisam preparar as Redes Próprias do SUS para atender à população nas demandas que virão.

Vejam que, à exceção da COVID-19 e das epidemias de doenças infecciosas excepcionais como o sarampo atualmente na fronteira com Bolívia e Paraguai, as doenças que acometem a população do Mato Grosso do Sul são as mesmas, em incidências cada vez maiores, porque não há respostas efetivas nas redes de saúde.

As redes públicas de saúde estão em desmonte no Mato Grosso do Sul (mais de 80% dos serviços são terceirizados, apesar dos recursos serem públicos. Então, se algo não funciona no SUS, é o atual sistema de terceirização ou quarteirização das entidades filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos).

Há uma diretriz política definida para que os municípios não constituam sistemas próprios de saúde, com estrutura e profissionais, para gerar a necessidade de compra de serviços privados.

Há uma orientação de prevaricação pública generalizada na gestão do SUS no Mato Grosso do Sul, para que o sistema não se consolide como sistema público, e gere automaticamente a necessidade de compra de serviços privados, temporários, volantes, completamente diverso do que está previsto na Constituição Federal.

Sem a Estrutura Pública, sem os Profissionais de Carreira, com a entrega do que foi construído até agora com recursos públicos, o resultado é o que se assiste: número de leitos públicos diminuindo com fechamento sistemático e desmonte proposital, entrega de estruturas públicas para o setor privado, secretarias de saúde sem realizar concursos públicos, tudo para gerar o desfecho da justificativa “de que o público não funciona,tem que privatizar”.

Muitos hospitais estaduais de MS estão agora sob gestão estadual, e não mais municipal, para que o Govenador e o Secretário Estadual de Saúde os coloquem à disposição das temerárias gestões de organizações sociais (OSS) e até em leilão na Bolsa de Valores para Parcerias Público-Privadas.

Tudo que foi construído com dinheiro público federal e estadual será entregue de graça para a iniciativa privada, para que, depois, o sistema público compre dela os serviços de que necessita, naquela que era uma estrutura construída e equipada com recursos públicos, se pagando valores altíssimos, e sem o controle social.

Das iniciativas do tipo já empreendidas no Estado, o que se verifica é que o Governo de MS repassa as estruturas montadas e equipadas, aumenta os repasses em até 10 vezes, e não recebe os serviços.

No Mato Grosso do Sul, as instituições cedidas para “Organizações Sociais e Parcerias Público-Privadas” não possuem pessoal qualificado e especializado em número e qualidade suficiente para manter a prestação contínua de serviço de alta complexidade, não têm capacidade de investimento, nem capacidade de renovar o parque tecnológico, nem têm capacidade de remunerar a força de trabalho das equipes especializadas que se fazem necessárias nas regiões e microrregiões de Mato Grosso do Sul, um Estado com 79 municípios, em que apenas 4 possuem mais de 100.000 habitantes.

As características políticas, sociais, geográficas e demográficas de Mato Grosso do Sul determinam que aqui o SUS que dá certo é o SUS Público e Estatal, o SUS que está na Constituição Federal e que determina a “saúde como direito de todos e dever do Estado”.

É necessário um grande movimento do Partido dos Trabalhadores para defender o SUS para a população de Mato Grosso do Sul, que tem aspectos especiais a serem considerados nas formulações e execuções de políticas públicas de saúde, como a questão dos povos indígenas, dos ribeirinhos, dos trabalhadores do campo, dos quilombolas, dos agrotóxicos, das doenças crônicas e negligenciadas como o câncer, a dengue, a emergente chikungunya e suas temidas sequelas, a tuberculose, que estão e continuarão sem solução com as caóticas políticas em curso do governo do Estado e daqueles municípios que entendem a saúde como um negócio lucrativo.

No Mato Grosso do Sul está comprovado: o que não dá certo é o setor privado na saúde. Quanto mais entra o setor privado na saúde, menor a oferta e acesso da população aos serviços integrais de saúde.

Propomos aqui uma grande ação combinada do Partido dos Trabalhadores com as bancadas municipais, estadual e federal de MS, no sentido de evitar a privatização do SUS.

• É necessário evitar a entrega dos hospitais Estaduais para OSS e PPPs

• É necessário que os HUs de Campo Grande e Dourados (sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, ligada ao MEC e cujos serviços de saúde são majoritariamente custeados pelo Ministério da Saúde), efetivamente, assumam protagonismo e se engajem na produção de serviços dos programas federais, numa proporção compatível com seu custeio e suas estruturas, equipamentos e quadro de pessoal

• É necessário evitar tanto o desmonte tecnológico como os fechamentos de unidades públicas de hematologia nos municípios em que o Hemosul existia e operava com média e alta complexidade, e hoje não mais realiza os serviços, para gerar a falta de sangue nas regiões e a necessidade de compra de serviços privados de hematologia (como está existindo em Brasília). Em pouco tempo, a continuar o atual curso de terceirização da hemorrede, a recém-inaugurada fábrica da Hemobrás terá que comprar sangue para continuar sua produção de hemoderivados. SANGUE NÃO É MERCADORIA.

• É necessário que o Ministério da Saúde retome a unidade do Hospital do Trauma em Campo Grande-MS e o repasse para o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, para criar a Unidade Centro-Oeste em MS, para dar vazão à demanda reprimida de procedimentos ortopédicos eletivos, que tanto geram judicialização e sequestro de recursos públicos para serem realizados nas mesmas instituições filantrópicas que são contratualizadas com o SUS, mas com valores muito maiores e muitas vezes descabidos.

• É necessário que seja criado o Centro Nacional de Farmacologia e Farmacognosia das Plantas Medicinais do Cerrado, do Pantanal, da Mata Atlântica e do Pequeno Chaco, permitindo tanto a fabricação de medicamentos a partir das riquezas aqui existentes como a inversão da lógica destruidora do agronegócio. Permitindo também que instituições agroecológicas interajam com comunidades preservacionistas (indígenas, quilombolas, assentados) capazes de preservar e restaurar os biomas, trazendo para o Estado uma indústria farmacêutica com tecnologia de ponta, superando as atividades primárias poluentes e destrutivas do agronegócio.

• É necessário garantir laboratórios para monitoramento das substâncias químicas (as comercializadas e as contrabandeadas), que circulam e são aplicadas em Estado de Mato Grosso do Sul e que atingem as populações de trabalhadores e moradores do campo e da cidade, – a natureza, os animais, e tudo o mais tudo que é vivo e em um determinado momento já esteve em equilíbrio, e hoje coloca em risco os seres vivos e os biomas.

• É necessário reforçar no estado de MS, a deliberação do controle social na 179 Conferência Nacional de Saúde (2023): Carreira-SUS Única, Nacional, Multiprofissional e Interfederativa em um Sistema supere gradativamente a necessidade de compra de serviços privados, Atualmente, alguns profissionais especialistas têm o Vínculo Público 1 e não produzem, mas recebem salário; têm o Vínculo Público 2 e não produzem mas recebem salário, com a prevaricação improdutiva no serviço público, gerando a necessidade de produção do serviço privado, filantrópico e de convênios, onde, de fato, produzem. Recebem, na verdade, três vezes por uma única atividade de sua escolha. Por isso, no Sistema Único de Saúde é necessário o Vínculo Único.

O Partido dos Trabalhadores luta para garantir a Saúde no Mato Grosso do Sul, entendendo a Saúde como a garantia do alimento e da água sem veneno, do direito ao trabalho decente e seguro, do direito ao meio ambiente preservado, restaurado e em equilíbrio, do direito à educação e à cultura de todos nossos povos.

Viva o Sistema Único de Saúde.

Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado.

Por um SUS 100% Público e Estatal no Mato Grosso do Sul.