A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) considera a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regula o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), um passo importante para a construção de um sistema tributário mais simples, moderno, eficiente e justo para o Brasil.
Nos últimos anos, a Fenafisco desempenhou um papel ativo junto ao parlamento e à sociedade, apresentando propostas de soluções estratégicas para a construção de um sistema tributário que assegure condições de trabalho adequadas para a administração tributária e promova o equilíbrio federativo, visando a justiça fiscal. Em relação ao PLC aprovado, a entidade participou de todos os debates públicos do parlamento, sugeriu emendas e incidiu junto aos parlamentares sobre temas como a autonomia das unidades da federação, distribuição da carga tributária, progressividade e outros.
A federação segue acompanhando a tramitação do PLC 108/2024, em análise no Senado Federal, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regula aspectos administrativos, o contencioso, o rateio das receitas do Comitê Gestor durante o período de transição, e a governança da instância. A Federação defende a criação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), destinada a assegurar a regulação do órgão da administração tributária, além de garantir condições adequadas de trabalho para seus servidores de carreira específica, permitindo que desempenhem suas funções com excelência.
Entre as contribuições da entidade aprovadas pela Reforma Tributária, destaca-se a proposta de ampliação do prazo para o encaminhamento dos débitos tributários para a execução fiscal. Atualmente o prazo de inscrição da dívida ativa gira em torno de 90 dias, sendo que o prazo de cobrança administrativa amigável pode chegar até 180 dias após a inscrição em dívida ativa. A Federação defende a ampliação para 18 meses para permitir que os contribuintes regularizem suas pendências de forma mais ágil, sem custos adicionais ou honorários advocatícios.
Essa medida não apenas beneficia os contribuintes, mas também reduz a litigiosidade e fortalece a relação entre o poder executivo e a sociedade, promovendo negociações administrativas mais eficazes e amigáveis. Embora a proposta original não tenha sido totalmente aceita, a ampliação para 12 meses já representa um avanço significativo.
Permaneceremos vigilantes na regulamentação do novo sistema tributário, apresentando propostas que fortaleçam a arrecadação sem onerar a sociedade ou aumentar a complexidade do sistema. Além disso, reforçamos a importância e a urgência da realização da reforma e sobre a tributação da renda e do patrimônio, indispensáveis para enfrentar a regressividade tributária e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
