Foi promulgada em sessão solene nesta terça-feira (9) a emenda constitucional 136/2025, que muda as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais. Na proposta, apresentada no Senado, foi inserida previsão de R$ 12 bilhões no Orçamento para despesas com licença-maternidade.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, para concessão do benefício não há mais exigência de carência mínima de dez contribuições para o INSS. Trabalhadoras autônomas e seguradas especiais agora recebem o salário-maternidade com apenas uma contribuição.
A garantia dos recursos para essas mulheres foi ressaltada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que relatou a proposta de emenda à Constituição e justificou a emenda feita.
“Essa medida que foi tomada não foi para fazer uma despesa qualquer, foi em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de dar às mulheres brasileiras, mesmo que só tenham contribuído um mês com o INSS, o direito de exercer a licença-maternidade”, explicou o senador.
A líder do PT no Senado, Augusta Brito (PT-CE), enfatizou a importância da PEC e da previsão de gasto inserida.
“Vamos juntos comemorar essa vitória, que vai possibilitar os municípios e estados a renegociarem as dívidas e investir ainda mais em saúde, educação e também políticas públicas para nós mulheres. Esse é o governo do presidente Lula, que pensa sempre nas pessoas que mais precisam”, comemorou a senadora.
Conforme a emenda constitucional promulgada, os precatórios ficam excluídos do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e os débitos previdenciários dos estados e municípios com o governo federal poderão ser refinanciados em até 300 prestações. A medida é considerada um alívio financeiro para os gestores estaduais e municipais, que lotaram o plenário da Câmara dos Deputados na sessão de promulgação.
