O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a execução de emendas parlamentares e criticou a presunção de má-fé em relação ao tema.
O pagamento das emendas pelo governo federal está no centro de uma polêmica entre os Poderes nas últimas semanas, devido ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido parte desses repasses até a adoção de mecanismos de transparência.
Na última terça-feira, reuniram-se em Brasília todos os magistrados do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e ministros do governo Lula (PT) a fim de formar um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas.
A solução passa por respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Executivo e Legislativo têm um prazo de dez dias para definir os novos parâmetros para a execução das emendas.
“Vamos resolver isso, as emendas serão destravadas, o Orçamento do Brasil será destravado e pontos de exceção em que há mau emprego do recurso público devem ser coibidos pelas instâncias de controle ou, eventualmente, até pelas instâncias policiais, se for um caso típico em matéria penal de desvio de recursos”, disse Pacheco, em Minas Gerais. “Então, nós não podemos travar o Brasil por conta de presunção de má-fé.”
O ministro do STF Flávio Dino determinou novas medidas voltadas às emendas. A Controladoria-Geral da União deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, a plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet.
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá apresentar, também em até um mês, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Conforme o acordo costurado entre a cúpula dos Poderes, as chamadas “emendas Pix” continuarão, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Elas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.
No caso de emendas individuais comuns, os Poderes também decidiram pela manutenção e pela impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade.
Já as emendas de bancada, também impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.
Por fim, as emendas de comissão devem ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto do acordo é que as emendas não podem crescer de um ano para o outro em proporção superior à elevação nas despesas discricionárias do Executivo.
