A gestão do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas é alvo de críticas após a publicação da Resolução SSP nº 66. A proposta cria uma ouvidoria dentro do setor administrativo da Polícia Militar, sob comando do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. A medida tem sido interpretada como uma tentativa de enfraquecer a Ouvidoria das Polícias, órgão independente responsável por fiscalizar a atuação policial e vinculado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).
A Ouvidoria das Polícias, por meio de nota oficial, manifestou sua preocupação com a criação do novo órgão, destacando os impactos negativos que a duplicidade pode trazer. “No início deste ano procuramos a SSP reforçando a necessidade de publicação do edital para instauração do Conselho de Usuários desta Ouvidoria, como previsto em lei. (…) Conquanto tenhamos nos disponibilizado com total prioridade, não obtivemos nenhuma resposta conclusiva”, afirmou o órgão. “Confusão inapropriada e dispendiosa”, concluiu.
Ouvidoria esvaziada
A Resolução nº 66 estabelece a criação de um “Conselho de Usuários de Serviços Públicos” dentro da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Segundo a Ouvidoria das Polícias, essa medida não apenas cria uma estrutura paralela, mas também contraria legislações já existentes, como a Lei Complementar nº 826/1997, que define as atribuições da Ouvidoria.
“Em outra reunião com o Conselho Estadual de Segurança Pública foi apresentada a proposta de criação de uma outra ouvidoria […] alertamos para o fato de que tal proposta colidia com papeis já exercidos por esta Ouvidoria e estabelecidos em lei […], que determina no Inciso I do artigo 2º que a Ouvidoria tem entre suas atribuições ‘receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública’.”
Violência policial
A duplicidade gerada pela criação de um novo órgão preocupa pela confusão que pode causar à população, além dos custos adicionais ao orçamento público. “Medida que, além de conflitar com a reconhecida atuação, criando órgãos em duplicidade, com despesas incompatíveis com a austeridade orçamentária tão necessária, gera desentendimento na população que, certamente, não terá nesta medida um fator de esclarecimento e orientação claras de onde e com quem registrar suas queixas, elogios e sugestões”, ressaltou.
A iniciativa ocorre em meio a um aumento significativo da violência policial no estado. Dados recentes mostram um crescimento de 46% nas mortes cometidas por policiais militares em 2024, em comparação ao ano anterior. Críticos da gestão Tarcísio apontam que a política de “carta branca” para as ações da PM tem alimentado o problema, enquanto iniciativas como a Resolução nº 66 enfraquecem os mecanismos de controle e fiscalização.
Leia a nota na íntegra:
No início deste ano procuramos a SSP reforçando a necessidade de publicação do
edital para instauração do Conselho de Usuários desta Ouvidoria, como previsto em
lei. Em razão da demora da publicação solicitamos reunião com a Secretaria para
discutir o tema, incluindo um Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública. Em
encontros subsequentes foi proposta a criação de um grupo de trabalho para discutir e
encaminhar essas questões. Conquanto tenhamos nos disponibilizado com total
prioridade, não obtivemos nenhuma resposta conclusiva.
Em outra reunião com o Conselho Estadual de Segurança Pública foi apresentada a
proposta de criação de uma outra ouvidoria, para determinados serviços oferecidos
pela SSP, onde alertamos para o fato de que tal proposta colidia com papeis já
exercidos por esta Ouvidoria e estabelecidos em lei (Lei Complementar Nº 826, de 20
de Junho de 1997), que determina no Inciso I do artigo 2º que a Ouvidoria tem entre
suas atribuições “receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da
Segurança Pública”.
No dia 25 de novembro fomos surpreendidos com a publicação de Resolução (SSP 66)
através da qual o Secretário de Segurança Pública cria a Ouvidoria da Secretaria da
Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria
ainda o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Medida que, além de conflitar com
a reconhecida atuação desta Ouvidoria, criando órgãos em duplicidade, com despesas
incompatíveis com a austeridade orçamentária tão necessária, gera desentendimento
na população que, certamente, não terá nesta medida um fator de esclarecimento e
orientação claras de onde e com quem registrar suas queixas, elogios e sugestões.
Resta saber a quem interessa essa confusão inapropriada e dispendiosa.
São Paulo, 02 de dezembro de 2024
Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
