Ao pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que os eventos narrados apontam para a prática, em tese, de três crimes por parte do deputado federal licenciado. O ministro Alexandre de Moraes acolheu a solicitação e ordenou à Polícia Federal o início da investigação.
Enquanto vive nos Estados Unidos, o filho ’03’ de Jair Bolsonaro (PL) pressiona o governo de Donald Trump a aplicar sanções contra autoridades brasileiras, principalmente Moraes. Na última quarta-feira 21, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, declarou se tratar de uma “grande possibilidade”.
Segundo Gonet, os eventos narrados indicam a figura penal de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Confira as penas previstas para cada um dos crimes:
Coação no curso do processo: Usar de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Obstrução: Trata de quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A pena é de reclusão de três a oito anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Abolição violenta: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A pena é de reclusão quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
A PGR ainda não atribui esses crimes a Eduardo Bolsonaro. Ao fim da investigação da PF, Gonet poderá denunciar o parlamentar licenciado por essas ou outras práticas, mas também poderá solicitar o arquivamento, caso entenda que não há elementos suficientes para acusá-lo.
Paulo Gonet avalia inicialmente que as ações de Eduardo se intensificam à medida que avança o processo contra o pai pela trama golpista de 2022. O PGR destaca ainda a “real possibilidade de imposição de sanções” contra Moraes: “O sr. Eduardo Bolsonaro, ele próprio, as considera ‘pena de morte financeira’”.
Em manifestação na semana passada, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou a ameaça do governo dos Estados Unidos de sancionar Moraes.
Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão, é inaceitável que qualquer nação pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva. Seria, em sua avaliação, uma afronta à democracia e uma tentativa de reduzir o País a uma condição subordinada.
A OAB reforçou que somente o Estado brasileiro tem legitimidade para apurar e, se for necessário, responsabilizar seus agentes públicos.
