O novo Teto de Gastos aprovado no início de 2023 apresenta um panorama preocupante para o crescimento econômico e a agenda social do terceiro governo Lula.
A versão inicial da estrutura já indicava riscos profundos, restringindo o aumento real do salário mínimo e os investimentos em áreas críticas como saúde e educação, elementos essenciais para a sustentabilidade social do país.
A proposta do arcabouço fiscal estabelece que as despesas públicas só podem crescer a uma taxa pelo menos 30% inferior ao crescimento das receitas tributárias ou, simplificando, até 70% da arrecadação do ano anterior.
Esse modelo implica uma redução do tamanho do Estado no PIB ao longo do tempo, limitando a capacidade do governo de responder adequadamente em períodos de desaceleração econômica.
“Afinal, gastos previdenciários, educacionais e em saúde pública têm um peso muito significativo no orçamento federal e tendem a crescer pelo menos na mesma taxa de crescimento das receitas tributárias, esmagando outras despesas caso o conjunto delas só possa crescer a uma taxa pelo menos 30% inferior ao crescimento das receitas”, explica o professor de Economia da Unicamp, Pedro Paulo Bastos, no seu artigo “Austeridade, política e ideologia do novo arcabouço fiscal“.
Com uma previsão de crescimento das despesas públicas primárias limitada a 70% da variação da receita tributária até 2027, a estrutura enfraquece o potencial de investimento público durante crises, potencializando uma espiral de baixo crescimento.
A dinâmica do arcabouço fiscal não oferece suporte anticíclico, tornando a despesa pública uma variável que acompanha a desaceleração da demanda privada em vez de compensá-la.
“Pois a despesa pública não compensa a desaceleração da demanda privada e sim a acompanha, gerando uma espiral descendente sempre que o PIB desacelerar desde 3,57% até 0,86”, explica o professor Bastos.
“O fato de que o piso mínimo para o crescimento da despesa é de 0,6% a.a. é insuficiente para impedir a pró-ciclicidade, pois uma desaceleração cíclica não se inicia apenas quando o PIB passa a crescer abaixo de 0,86% a.a.”, emenda.
Sendo assim, esse cenário pode levar a uma recessão profunda sempre que o Produto Interno Bruto (PIB) mostrar sinais de enfraquecimento.
Relembrando,o limite estabelecido para o crescimento das despesas é visto como insuficiente para evitar uma dinâmica pró-cíclica, especialmente porque a desaceleração econômica não inicia somente quando o crescimento do PIB é inferior a 0,86% ao ano.
“Supondo um crescimento do PIB e da arrecadação tributária oscilando entre 0,86% e 3,57%, a despesa pública no máximo autorizado, e o alcance do centro da meta de resultado primário, a simulação indica que a participação do Estado no PIB passa de 33% em 2023 para até 30% em 2030, chegando até 25% em 2050, com crescimento correspondente do setor privado até alcançar até 75% do PIB”, exemplifica Bastos.
Além disso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) formulado originalmente no início do governo Lula 3 e suas modificações subsequentes pelo Projeto Substitutivo elevam as restrições fiscais, tornando permanentes certas práticas de austeridade independentemente das preferências políticas do próprio governo.
Com a inclusão de metas de superávit primário quadrienais e outras medidas proibitivas ao investimento público, a lei ameaça ainda mais a estabilidade da coalizão política que sustenta o governo Lula 3, com potencial de reduzir sua popularidade e comprometendo a unidade da base social que o elegeu.
As decisões tomadas pelo próprio governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, refletem um endurecimento das políticas fiscais que podem limitar severamente a capacidade do estado brasileiro de promover desenvolvimento e bem-estar social.
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“As metas fiscais propostas eliminam o déficit primário em 2024, gerando um superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1,0% em 2026. Se as metas fiscais definidas para o governo de Lula não forem cumpridas ou, mesmo cumpridas, não reduzirem a relação dívida bruta/PIB (por conta de baixo crescimento do PIB), a nova determinação legal é que as metas de superavit fiscal se tornem ainda mais restritivas no próximo governo, e assim sucessivamente”, prossegue Bastos.
Vale lembrar que caso o resultado fiscal for inferior ao limite mínimo da meta de superávit, se aplica mais uma restrição de crescimento das despesas, com uma percentual de 50% inferior à taxa de crescimento das receitas no ano anterior, mas com novas punições.
No primeiro ano, o governo ficará proibido de criar cargos, empregos ou novas funções essenciais, ou terá que modificar a estrutura de carreira no serviço público que implique aumento de despesa.
O executivo também ficará vetado de criar ou aumentar auxílios, despesas obrigatórias e incentivos fiscais. Já no segundo ano da punição, o serviço público será prejudicado com proibição de aumento e reajuste salarial, admissão de pessoal e realização de novos concursos públicos, abrindo margem para um maior de terceirização.
Enquanto o governo defende a necessidade de estabilidade fiscal, críticos argumentam que as regras impostas são excessivamente rígidas e podem levar a cortes de gastos que prejudicam os mais vulneráveis, além de estagnar o desenvolvimento econômico do país.
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