Entidades de educação do Rio Grande do Sul foram ao Supremo Tribunal Federal para questionar o programa de escolas cívico-militares do governo Eduardo Leite (PSDB). O relator é o ministro Dias Toffoli.
A matéria é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.
O objeto de questionamento é a Lei estadual 16.128/2024. As entidades alegam que a inclusão de policiais militares como monitores nas escolas estaduais ultrapassa as atribuições constitucionais dessa categoria.
Também sustentam que a escola cívico-militar tem um modelo verticalizado de gestão, baseado na hierarquia e na disciplina, o que enfraquece os princípios da escolha livre de cátedra e do aprendizado livre.
Outro argumento é que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é da União. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional não autoriza ou delega competência para autorizar a implantação desse modelo de escola, e o Plano Nacional de Educação também não menciona isso.