Essa semana, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei 8.936/25. A partir de agora, todas as unidades de saúde do Rio de Janeiro serão obrigadas a afixar cartazes com mensagens contra o aborto legal — mesmo em casos de estupro. O projeto é de autoria dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV) e representa mais um capítulo cruel na longa história de violações contra os corpos das mulheres, das meninas e de todas as pessoas que gestam. A face mais tenebrosa que essa lei esconde é que, hoje, a maior parte dos serviços de aborto legal atendem meninas menores de 14 anos, vítimas de estupro.
A lógica é perversa: em vez de garantir acolhimento, informação segura e cuidado, o Estado opta por espalhar medo, vergonha e desinformação. Os cartazes falam em “infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito” sobre quem realiza o aborto, informações completamente falsas segundo dados robustos da Organização Mundial de Saúde. Falam que “o nascituro é descartado como lixo hospitalar”, na tentativa de produzir uma imagem degradante, quando a Anvisa regula inclusive a possibilidade do sepultamento de fetos em perdas gestacionais avançadas. Falam em “dar uma chance à vida” como método de induzir compulsoriamente a adoção, que é sim uma direito e uma escolha, mas não para todas. Informações que não só são distorcidas e mentirosas, mas torturam ainda mais quem sofre perda gestacional involuntária e passa por esse momento de luto delicado e doloroso.
Mas aqueles que tanto defendem a vida, que dizem estar defendendo as crianças não falam da vida da menina que foi estuprada. Não falam da violência. Não falam da dor. Não defendem o direito legal de crianças não serem mães, pois toda gravidez infantil é fruto de um estupro. O óbvio que ainda precisamos dizer muitas vezes porque há sempre quem conteste.
Em 2024, foram registrados 274.999 casos de violência contra crianças no Brasil, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desses, 36.802 foram de abusos sexuais, vitimando uma maioria de meninas. São quatro meninas abusadas por hora. E quando essas meninas — crianças — chegam ao hospital em busca do aborto legal, enfrentam uma nova violência: burocracia, julgamento, silêncio, portas fechadas. Agora, vão enfrentar também cartazes colados na parede, como se a dor delas fosse uma escolha errada.
“O direito existe no papel, mas esbarra na moralidade alheia”, já disse Debora Diniz. E é exatamente isso que essa lei escancara. O Estatuto da Criança e do Adolescente fala em prioridade absoluta. Mas a prática revela um Estado omisso, que se ajoelha diante da pauta fundamentalista e se recusa a proteger quem mais precisa.
Enquanto isso, no Congresso Nacional, tramita o PL 1904/24, que quer equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo em caso de estupro. Uma proposta que escancara o projeto de sociedade que está em curso: punir as vítimas, controlar os corpos, criminalizar a liberdade.
Até quando? Até quando nossas meninas terão suas dignidades arrancadas pela violência sexual e pela misoginia da violência institucional? Até quando o útero vai ser usado como altar pela extrema direita? Até quando o Estado vai escolher o constrangimento em vez do cuidado?
Cada cartaz colado numa parede de hospital é um recado: “você está sozinha”. Mas não está. Seguimos lutando para que nenhuma menina precise carregar o peso de uma violência que não cometeu. Seguimos lutando para que o aborto legal seja garantido com humanidade, com sigilo e com respeito.Seguimos lutando por um Estado laico, justo e livre da moralidade seletiva que condena as meninas e absolve os agressores.
