A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta quinta-feira (7), uma carta pública pedindo um “pacto pela pacificação” entre políticos e representantes dos três Poderes. No documento, a entidade cobra “pleno respeito às garantias constitucionais” e faz críticas veladas ao Supremo Tribunal Federal (STF), em meio à crise política provocada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais”, afirma o texto.
O posicionamento da OAB ocorre dias após parlamentares bolsonaristas paralisarem o Congresso por dois dias, condicionando a retomada dos trabalhos ao avanço de pautas como a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. A pressão foi deflagrada depois que o magistrado decretou prisão domiciliar e medidas cautelares contra Bolsonaro.
Críticas indiretas a Moraes
Na carta, a OAB afirma que não tomará partido, mas diz que não poderia se calar “diante de excessos de qualquer natureza” e que prisões e medidas cautelares “severas” exigem “reflexão séria”.
“É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, diz a nota. Embora não cite Bolsonaro, o documento aponta que o papel da OAB é garantir o “devido processo legal”.
“A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem, amanhã, atingir qualquer direção político-ideológica”, afirma a carta.
Bolsonaro é réu por crimes contra a democracia, mas sua prisão está ligada a um inquérito que investiga a atuação de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nos Estados Unidos.
O “bananinha” vem articulando sanções contra autoridades brasileiras, especialmente Moraes, que já teve o visto suspenso e foi incluído na lista de sancionados pela Lei Global Magnitsky, aplicada pelo governo de Donald Trump.
Leia a íntegra da carta:
“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB”