O Plenário do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando que todos os estados e municípios devem aplicar as regras previdenciárias previstas na emenda constitucional (EC) 103/2019, a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), a não ser que aprovem regras ainda mais rígidas do que as que a EC 103 prevê para a União. A votação foi aprovada por unanimidade e agora segue para a Câmara dos Deputados.
O Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) se juntará a outras entidades de servidores públicos para lutar contra esse projeto extremamente nocivo aos servidores públicos.
Apresentada em 2023, a PEC 66 tinha originalmente como objetivo abrir “novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”. Porém, em maio deste ano, após articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros parlamentares apresentaram uma emenda para aplicar de forma obrigatória nos estados e municípios parte da EC 103/2019. Finalmente, em seu parecer, o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), não apenas aceitou a emenda, como a ampliou para que a aplicação da EC 103 seja total.
Numa espécie de compensação à desoneração da folha de pagamento para setores econômicos e Prefeituras, que diminuíram, no caso das últimas, a contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) de 22% para 8%, o Senado Federal aprovou na última quarta-feira (14) a PEC 66/2023.
A referida Proposta de Emenda à Constituição prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios, além de limites para pagamento de precatórios e, o mais grave, a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os entes subnacionais que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.
Esse é um daqueles casos em que “não existe almoço grátis” e que “a corda sempre arrebenta do lado mais fraco”. Isso porque está sendo colocado no bolso dos servidores parte do pagamento da farra das desonerações e o rebaixamento da alíquota patronal de Prefeituras ao INSS. Verdadeiras granadas prometidas no bolso do servidor.
O presidente do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), José Antônio, destaca que “o prejuízo que causará essa emenda caso seja confirmada pela Câmara Federal para os auditores fiscais tributários e pensionistas de Sergipe”.
O Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) se juntará a outras entidades de servidores públicos para lutar contra esse projeto extremamente nocivo aos servidores públicos.
