Em sua primeira sessão após o recesso parlamentar, o Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e também incluirá dois outros itens na pauta. A PEC 66/2023 será discutida pela quinta e última vez hoje. Por tratar de mudança na Constituição, o texto precisa receber ao menos 49 votos em dois turnos de votação.
A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), permite o parcelamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência dos municípios. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto fixa um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
Fonte: Congresso em Foco
Leia mais sobre a proposta.
