O Senado aprovou, na quarta-feira 15, a chamada PEC da Anistia. A Proposta de Emenda à Constituição visa perdoar dívidas tributárias de partidos políticos, referentes ao período de cinco anos. A medida também busca viabilizar o financiamento de multas.
A aprovação ocorreu em dois turnos. No primeiro, a PEC recebeu 51 votos a favor e 15 contrários. Já no segundo, a margem foi mais ampla, com 54 votos favoráveis e 16 contra. Por já ter sido aprovada na Câmara, em julho, o resultado de hoje é definitivo.
A proposta teve o apoio de quase todas as siglas – com exceção do NOVO -, incluindo o PT e o PL. No caso do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada por considerar que se tratava de matéria partidária.
Agora, o texto constitucional determinará que a imunidade tributária aos partidos será válida para todas as sanções tributárias, incluindo processos de prestação de contas. A exceção fica por conta das sanções previdenciárias.
Para as siglas, o perdão da dívida é justificável, já que os valores referentes às dívidas podem ser descontados nos repasses futuros feitos ao Fundo Partidário. O perdão será feito por meio de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico, que deverá regularizar os débitos em até 15 anos.
Para as eleições municipais de 2024, 4,9 bilhões de reais vão ser destinados ao financiamento de campanha. PL (18%), PT (13%) e União Brasil (11%) são os maiores beneficiados. O texto aprovado também flexibiliza a prestação de contas, dispensando os partidos de apresentarem recibos de doações feitas através de Pix.
A PEC também vai alterar a distribuição de verba eleitoral para candidatos negros. Na prática, ela derruba uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2020, que determina que partidos distribuam as verbas de campanhas de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Para este ano, o texto aprovado determina um repasse mínimo de 30% da verba de fundos eleitorais e das próprias campanhas a candidatos negros. O percentual contraria uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recomenda a distribuição dos valores – e do tempo de propaganda eleitoral gratuita – não deveria ter um percentual mínimo.
Exemplo: segundo o TSE, caso o partido tivesse 50% de candidatos negros, deveria repassar o mesmo percentual aos candidatos.
Organizações criticaram a mudança
O Instituto Marielle Franco, por exemplo, comentou que a PEC “fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos e representa um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”. Já o Movimento Mulheres Negras Decidem chamou a proposta de “retrocesso”.
O relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o texto não traz “nenhuma anistia”. No que se refere à aplicação do valor proporcional para candidaturas de pretos e pardos, o parlamentar comentou que “os partidos serão obrigados a gastar aquilo que não gastaram nas próximas quatro eleições”.
