O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, é um dos três destaques da pauta do Senado nesta terça-feira 13.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a proposta em julho. Na justificativa, ele afirma ter o objetivo de “criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população”.
A adesão ao Propag estará à disposição do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é que as dívidas estaduais atinjam atualmente cerca de 765 bilhões de reais — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Não haverá desconto no montante consolidado da dívida. Ou seja: o ponto de partida é o débito de cada estado com a União. Trata-se, de acordo com Pacheco, de respeitar a responsabilidade fiscal. Também não será possível utilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional – um instrumento da reforma tributária – como antecipação para o pagamento.
Por outro lado, o projeto prevê a possibilidade de entrega de ativos para abater parte da dívida. Pacheco mencionou especificamente recebíveis, créditos judiciais, participação acionária em empresas (que podem ser federalizadas em favor da União) e créditos inscritos em dívida ativa.
Segurança privada
O Senado também pode votar o Estatuto da Segurança Privada – em dezembro de 2023, os senadores aprovaram um requerimento que desarquivou o estatuto. O projeto original partiu do ex-senador Marcelo Crivella e estabelecia somente o piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes.
Na Câmara, o texto sofreu modificações e passou a tratar de temas como trabalho das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
Dívidas municipais
Também está na pauta a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC que reabre o prazo para os municípios parcelarem as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. São necessárias cinco sessões antes da votação em primeiro turno.
A proposta permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC.
Para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adaptá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União. Além disso, se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá o direito ao parcelamento.
(Com informações da Agência Senado)
