O ministro Dias Toffoli decidiu submeter diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação contra o programa de escolas cívico-militares de Santa Catarina. Ou seja, ele não emitirá uma ordem individual.
Toffoli mencionou a relevância do tema e destacou a necessidade de que a decisão da Corte “seja tomada em caráter definitivo”. Ainda não há uma data definida para o julgamento.
A CNTE contesta o decreto do governador Jorginho Mello (PL), editado em 2023, que instituiu o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares. A entidade sustenta que o modelo fere princípios constitucionais e compromete a gestão democrática do ensino público.
Um dos argumentos é que o programa invade a autonomia da Secretaria de Educação ao permitir que militares da reserva, ligados à Secretaria de Segurança Pública, trabalhem diretamente na gestão escolar.
Sustenta ainda que a militarização pode impor valores e práticas disciplinares incompatíveis com o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão.
Caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, fixar a data do julgamento.