Desde o dia 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal implementou novas regras para o monitoramento de transações financeiras no Brasil.
As mudanças, introduzidas pela Instrução Normativa IN/RFB nº 2.219/2024, incluem o envio de informações sobre operações realizadas via PIX e cartões de crédito que ultrapassem determinados valores.
Enquanto a Receita busca aprimorar o combate à sonegação fiscal, o tema tem gerado confusão e alimentado a disseminação de fake news na internet.
O principal impacto das novas regras recai sobre microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos, que frequentemente movimentam valores significativos por PIX.
Veja abaixo as principais dúvidas:
O governo vai monitorar todas as transações realizadas pelo PIX?
Não. O monitoramento ocorre apenas quando as transações acumuladas no mês superam R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Isso significa que a Receita Federal receberá informações de contribuintes que atingirem esses valores em um único pagamento ou pela soma de múltiplas transações menores realizadas no período.
As instituições financeiras já tinham a obrigatoriedade de reportar transações de grande valor envolvendo contas correntes, investimentos e cartões.
A novidade é a inclusão do PIX, reflexo de sua crescente popularidade desde 2020.
“Os bancos tradicionais já notificavam transações altas. Agora, o cerco também se fecha para bancos digitais e outras instituições que ofereçam serviços financeiros, como varejistas e plataformas de pagamento”, explica Ângelo Vieira Jr., executivo da Lúmen Strategy e especialista em administração de empresas.
O monitoramento significa a criação de um novo imposto?
Não. A Receita Federal foi clara ao afirmar que as novas regras não visam aumentar a arrecadação ou criar novos tributos.
O foco da norma é melhorar a fiscalização de movimentações financeiras e combater a sonegação fiscal.
Segundo Marcello Marin, contador e especialista em Governança Corporativa, “fake news têm sugerido que o governo criará impostos com base nessas informações, mas isso é falso. A Receita reiterou que o sigilo bancário será respeitado”, disse.
Quem será obrigado a enviar informações à Receita Federal?
Além de bancos tradicionais, a regra agora inclui operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento, plataformas digitais e grandes varejistas que ofereçam serviços financeiros.
Esses agentes deverão enviar relatórios ao sistema e-Financeira duas vezes ao ano: em agosto (com dados do primeiro semestre) e fevereiro (com dados do segundo semestre).
Os dados a serem reportados incluem o saldo de contas, movimentações financeiras como resgates e investimentos, rendimentos acumulados e operações em moeda estrangeira.
As transações em PIX serão incluídas no monitoramento com base nos valores totais movimentados por mês, independentemente de serem oriundas de múltiplos pagamentos.
Portanto, MEIs e empresários não terão que fazer nenhuma declaração extra.
O que a Receita Federal faz com os dados coletados?
Os dados são utilizados para monitorar a regularidade fiscal dos contribuintes e identificar possíveis inconsistências nas declarações de Imposto de Renda.
Thiago Santana Lira, advogado especialista em direito tributário, destaca que “a medida facilita a formalização de trabalhadores autônomos, incentivando o enquadramento como MEI e reduzindo a informalidade”.
Para os microempreendedores, o monitoramento não representa um obstáculo, desde que suas atividades estejam regularizadas.
A Receita reforçou que as informações serão utilizadas apenas para fins de fiscalização e controle, respeitando as normas de sigilo bancário previstas em lei.
Há risco de penalizações para quem não reportar transações corretamente?
Sim. Instituições financeiras que não cumprirem as obrigações de envio de dados podem ser penalizadas com multas.
Além disso, os próprios contribuintes podem ser questionados em caso de inconsistências detectadas.
Para evitar problemas, especialistas recomendam que pessoas físicas e jurídicas mantenham um registro organizado de suas transações financeiras e procurem orientação jurídica ou contábil quando necessário.
Por que essas mudanças foram implementadas?
O PIX tornou-se um dos meios de pagamento mais usados no Brasil, movimentando R$ 29 bilhões apenas no primeiro semestre de 2024, segundo a Febraban.
O aumento no volume de transações chamou a atenção da Receita Federal para a necessidade de maior controle.
“A informalidade em transações financeiras é uma preocupação global. Essa medida está alinhada com os compromissos do Brasil de combater a evasão fiscal e fortalecer a cooperação internacional”, explica Marin.
Implicações para microempreendedores e trabalhadores autônomos
A ampliação do monitoramento das transações financeiras permite que a Receita Federal acompanhe de forma mais precisa as movimentações de valores significativos, especialmente em meios populares como o PIX.
As novas regras incluem uma ampliação do monitoramento já praticado por instituições financeiras tradicionais, abrangendo também bancos digitais e plataformas de pagamento.
Microempreendedores que utilizam o PIX para movimentar valores acima de R$ 5 mil podem se organizar melhor financeiramente e explorar benefícios de formalização, como acesso a crédito e emissão de notas fiscais.
