O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do inquérito das joias e deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisar o relatório da Polícia Federal. Com a determinação, o órgão terá que se manifestar sobre os indiciamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus 11 aliados no caso.
O indiciamento é uma etapa formal de um procedimento penal e uma forma de apontar que há indícios de crime. No caso de Bolsonaro e seus aliados, a Polícia Federal considerou os crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Após o recebimento do caso, a PGR poderá denunciar o ex-presidente e os outros 11, pedir um aprofundamento das apurações, arquivar o caso ou oferecer um acordo de não-persecução penal.
Em caso de denúncia, será feita uma acusação formal na Justiça e os acusados terão um prazo de 15 dias para enviar uma resposta. O processo será julgado entre magistrados, que poderão receber ou não a denúncia e tornar os envolvidos réus.
Com a denúncia aceita, novas provas serão colhidas e o caso será julgado. Os ministros terão que decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Em caso de condenação, eles também terão que definir a pena de cada um. A PGR não é obrigada a propor a condenação nos crimes apontados pela PF e poderá sugerir outras penas.
Caso avalie que a apuração precisa de mais dados, a PGR terá que fazer um pedido de diligências complementares ao Supremo. O relator poderá decidir se determina que a PF aprofunde as investigações ou não.
Outra conclusão possível é o arquivamento do caso. Se avaliar que não há elementos mínimos de crime ou que o grupo não tem relação com as infrações, a PGR encaminha suas conclusões ao Supremo para a análise do relator, que pode arquivar ou não o inquérito.
A depender das conclusões, os indiciados poderão receber um acordo de não-persecução penal (ANPP), que prevê que a PGR pode optar por não denunciar os envolvidos e oferecer a eles um acordo para confessar o crime. Nesse caso, os investigados poderão se comprometer a reparar o dano cometido em troca de punições como serviços à comunidade ou pagamento de multa.
No caso de uma proposta de ANPP, o acordo deve ser enviado ao Supremo e Alexandre de Moraes decidirá se dá aval ou não às negociações e se valida os termos da negociação.
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