No governo Lula, a segurança pública se faz com responsabilidade desde o dia um. O presidente da República publicou, ao ser empossado, decretos que aumentaram o controle de armas e reorganizaram as normas de autorização para porte e posse de munição e armamento.
A banalização do porte de armas só interessa aos criminosos. O acesso liberado no governo anterior armou a sociedade para estimular a violência e a negação do papel do Estado como garantidor da paz. A liberação, inclusive de fuzis, abasteceu o mercado ilegal e fortaleceu facções criminosas.
Ao restringir compras, reduzir licenças e transferir o controle dos CACs para a Polícia Federal, o governo deu início a uma reconstrução necessária do papel do Estado, numa sociedade que prioriza a construção da paz e quer enfrentar a banalização da violência.
Entretanto, na ânsia de fazer de um assunto sério palanque eleitoral, governadores e integrantes da extrema direita, de inspiração fascista, insistem no discurso fácil, midiático, que pode até render likes e uma volátil aprovação popular, mas não produzem resultado concreto, não apresentam seriedade na construção de medidas eficazes.
Parte desses políticos evita tratar a segurança pública como política de Estado para proteger-se atrás da bravata e do estímulo à polarização, fazendo literalmente o “jogo” do crime organizado.
De um lado, temos a posição majoritária do PT e do presidente Lula sobre a megaoperação no Rio de Janeiro, em outubro, classificando-a como matança. Um desastre sem nenhuma eficácia. Temos a construção da PEC da Segurança Pública e do Projeto de Lei Antifacção, que no texto original propõe-se a enfrentar esse problema em articulação com outros órgãos, como a Receita Federal e os ministérios públicos, e, claro, com as polícias estaduais e federal para asfixiar financeiramente o crime, principalmente, a lavagem de dinheiro das organizações criminosas, por onde se controla toda a roda da violência. Isso ficou claro nas recentes operações Carbono Oculto, Cadeia de Carbono, Compliance Zero e Poço de Lobato. Sem o dinheiro, não há compra de drogas, armas, não se corrompem policiais e políticos e não há cooptação de jovens.
A insegurança é uma realidade sentida por todos: medo de perder a vida, medo pelo patrimônio, medo pela família e amigos. Por isso, o governo, com a liderança do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tratou de estruturar políticas de Estado que prossigam independentemente do governante, tornando sólido o combate à violência, pela primeira vez no País tratando a segurança pública como política do Estado brasileiro.
Do outro lado, tivemos uma megaoperação com mais de uma centena de mortos, com investigações de tortura e violência policial. Depois, houve a alteração do Projeto Antifacção na Câmara dos Deputados, feita pelo então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, para enfraquecer a Polícia Federal (PF), diante do crime organizado que não conhece divisas e fronteiras. A PF é a força mais preparada para enfrentar as ramificações, inclusive internacionais, do crime.
O relatório da PEC da Segurança Pública, que tramita desde 23 de abril no Congresso Nacional, ainda não foi apresentado para ser discutido com a sociedade. As discussões sobre essa proposta também têm sido tomadas por premissas falsas de perda de autonomia das polícias estaduais, quando, na verdade, o governo propôs a real integração das forças de segurança para enfrentar o problema da criminalidade em conjunto e com racionalidade.
O PT defende uma política de segurança pública que não bata palmas para os mais de 120 corpos negros estirados no chão. A cena chocante, que repercutiu no mundo todo, é a exposição da falência do Estado e da inexistência de políticas públicas nos territórios. A ausência governamental é a permissão para que a criminalidade domine os territórios.
Nos dias 1 e 2 de dezembro, o PT realizou um seminário nacional sobre segurança pública no Rio de Janeiro. O encontro debateu a cadeia econômica do crime, formas de desmantelar o domínio territorial das facções e a possível criação do Ministério da Segurança Pública. Os desafios são complexos e exigem estudos e compromissos com os interesses da sociedade, rompendo com o simplismo da politicagem.
O Estado deve fazer a ocupação dos territórios com tecnologia, policiais bem remunerados e equipados, e políticas de educação, profissionalização, emprego, renda, esporte e cultura.
Os órgãos de investigação devem concentrar-se em eliminar o dinheiro que irriga um sistema financeiro para lavagem de recursos que alimentam um sistema de corrupção que sustenta a estrutura do crime.
Enfrentar a opinião pública que apoiou essa matança, como classificou o presidente Lula, não é fácil, mas é para isso que o PT existe. Para defender o que é correto e estar do lado certo da história.
