O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu novas diretrizes para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares. Essa decisão foi tomada após uma reunião entre os Três Poderes, que selou um acordo sobre a necessidade de transparência nas emendas parlamentares.
Por ordem do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A ideia é permitir que as informações referentes às emendas de comissão e às emendas de relator sejam apresentadas de forma simplificada e com fácil acesso.
A reestruturação não deve ultrapassar 90 dias e deve incluir todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo, determina Dino.
Quando a informação estiver indisponível, a CGU deve apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilizar agentes omissos.
O ministro também determinou que sejam utilizados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130) a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
A decisão ordena ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo.
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, o relator decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
O ministro Dino afirmou que outras decisões serão proferidas após as manifestações das partes, dos Poderes, de órgãos públicos envolvidos e dos terceiros interessados.
Após essas novas manifestações, ele apreciará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das emendas.
