Bilhões de reais em multas dos partidos políticos com dívidas tributárias e anistia pelo não cumprimento de cotas raciais serão perdoados com a PEC 9/23, aprovada na Câmara dos Deputados.
Foi uma votação rápida, em dois turnos, que muda a Constituição ao permitir que as dívidas dos últimos 5 anos dos partidos políticos e de suas fundações tenham isenção total de multas e juros, sendo corrigidos somente pela inflação acumulada.
Atualmente, não existe um cálculo oficial sobre o impacto disso para o Orçamento da União. Mas a ONG Transparência Partidária calculou que, somente em multas tributárias, as quantias podem chegar a R$ 23 bilhões.
O texto perdoa todas as multas tributárias inadimplentes superior a 5 anos. Nestas multas, estão incluído o descumprimento da cota racial e de mulheres.
Assim, a PEC anistia as sanções aos partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022, por exemplo. Como tentativa de remediar os danos, o texto inseriu que estes recursos perdoados em anistia às cotas raciais devam ser reaplicados nas próximas 4 eleições.
Além disso, a PEC cria um mecanismo que aumenta a cota racial: estipula em 30% o repasse mínimo da verba de fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir deste ano. A porcentagem é vista como uma melhoria, uma vez que atualmente a distribuição é proporcional ao total de candidaturas negras na sigla.
A proposta aprovada também renegocia as dívidas existentes dos partidos dos últimos 2 anos (dívidas previdenciárias) e dos últimos 3 anos, para os demais débitos, criando um programa de recuperação fiscal e permitindo que os partidos utilizem os recursos do Fundo Partidário para o pagamento das multas eleitorais.
O partido que será mais beneficiado é o PL, de Jair Bolsonaro, que recebeu 18% dos quase R$ 5 bilhões do fundo partidário de 2024. O PT recebeu 13% deste fundo e o União Brasil, 11%.
A PEC 9/23 foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora seguirá para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.
