O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que pautará com brevidade possível um processo que avança na regulamentação das redes sociais, por meio da discussão de um trecho do Marco Civil da Internet. Pouco antes, o ministro Dias Toffoli declarou que liberará os autos para julgamento ainda nesta semana.
“Tenho o hábito de pautar os processos na medida em que são liberados e, portanto, se estiver liberado vou pautar com a brevidade possível”, disse Barroso a jornalistas em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico promovido pelo colega Gilmar Mendes. “É uma boa hora de discutir isso. Possivelmente antes das eleições é o ideal.”
Na Câmara dos Deputados, o chamado PL das Fake News voltou à estaca zero, com a decisão de Arthur Lira. Com isso, deve recair sobre o STF a tarefa de se debruçar sobre o assunto, embora em outros termos.
O processo na Corte trata do artigo 19 do Marco Civil, a dispor sobre as circunstâncias em que um provedor de internet pode ser responsabilizado por postagens de internautas.
Diz a norma:
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
O Supremo tem sido instado a reconhecer a possibilidade de punir as plataformas por permitirem a circulação de posts com teor golpista ou alusão a violência contra determinados grupos sociais, independentemente de decisão judicial.
