A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública prevista para esta terça-feira 1º sobre a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública.
Ainda não há uma nova data definida para o debate, que aconteceria a pedido do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ).
A PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, em busca de mais integração e coordenação entre níveis federativos e órgãos da área.
A proposta se baseia em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, atualmente amparado por uma lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Outros pontos de destaque são o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. A ideia original do governo era unificá-los, mas a pressão de governadores e prefeitos fez com que os repasses continuassem separados. Segundo a PEC, eles “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou em abril que o principal objetivo do texto é “estabelecer diretrizes gerais tanto na segurança pública quanto na questão do sistema penitenciário”. Ele também disse que as normas não foram “tiradas do bolso” e que haverá um amplo debate com deputados e senadores.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
