O governo detalhou, na manhã desta sexta-feira (29), o novo pacote fiscal que prevê uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, a partir de mudanças nas regras sobre o salário mínimo, imposto de renda, aposentadoria dos militares, emendas parlamentares, revisão de benefícios sociais e outras.
Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as ações buscam reforçar o arcabouço fiscal. “Desde o ano passado a área econômica vem reafirmando que o arcabouço foi bem recebido no Brasil e no mundo, pelas agências de risco, pelos organismos internacionais, pelo mercado. Se nós tivermos a compreensão de que os marcos desse arcabouço precisam ser respeitados e cuidados, nós vamos ter previsibilidade nas trajetórias tanto de resultado primário, quanto de dívida pública”, explicou.
Segundo ele, as novas medidas darão “sossego para o Banco Central, vai dar previsibilidade para o mercado, vai colocar o país nos moldes adequados do regime fiscal compatível com as necessidades atuais”, disse. “O marco fiscal tem sempre que atender as necessidades do momento, e o momento hoje exige providências”. “Nós entendemos que os parâmetros do marco fiscal atual precisam ser reforçados para que se possa ter sucesso na política fiscal”, prosseguiu.
Todas essas medidas, no entanto, ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema deve ser votada nas próximas semanas. Já o projeto de lei (PL) complementar que trata da isenção do Imposto de Renda (IR), de acordo com Haddad, só deve passar a tramitar no Congresso no ano que vem.
Nesta manhã, junto do ministro da Fazenda, também estavam Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Paulo Pimenta (Comunicações). Entenda as medidas:
IMPOSTO DE RENDA
Na noite de ontem (28), Haddad fez um pronunciamento à nação para comunicar o pacote. Na ocasião anunciou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Hoje, o limite de isenção é de R$ 2.824 (dois salários mínimos).
Em contrapartida, haverá um aumento de tributos para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. O plano deve estabelecer uma alíquota efetiva mínima de 10% de imposto.
Essas mudanças foram propostas ao Congresso por meio de projeto de lei. Hoje, Haddad afirmou que a tramitação só deve ocorrer ao longo de 2025 e, se aprovado, só entrará em vigor em 2026.
SALÁRIO MINÍMO
O valor do salário mínimo continuará subindo acima da inflação, mas dentro das regras do arcabouço fiscal, ou seja, com um limite entre 0,6% e 2,5% ao ano. Hoje, o valor é reajustado pela inflação do ano anterior e pelo índice do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
ABONO SALARIAL
O benefício conhecido como abono salarial deve ser reduzido para quem ganha até R$ 2.640. Hoje, ele é garantido para quem ganha até dois salários mínimos: R$ 2.824.
APOSENTADORIA DE MILITARES
Em acordo com as Forças Armadas, o ministro anunciou mudanças na previdência dos militares, como o fim da chamada “morte ficta” – que concede a familiares o direito à pensão de militares expulsos – e o fim da transferência de pensão.
SUPER SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO
O ministro da Fazenda também informou que todos os agentes públicos estarão sujeitos ao teto constitucional, atualmente em R$ 44.008,52 mensais. Para isso, será preciso “corrigir brechas na legislação” que permitem o pagamento superior, disse o governo.
BPC
As regras para as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passarão a ser mais rigorosas.
BOLSA FAMÍLIA
Parte do “pente-fino” dos programas sociais, a fiscalização sobre o Bolsa Família será endurecida para que “efetivamente chegue em quem mais precisa”, disse o governo.
EMENDAS PARLAMENTARES
Sobre as emendas parlamentares, Haddad disse o montante global crescerá abaixo do limite das regras fiscais, ou seja sob o teto de 2,5% acima da inflação. Além disso, 50% das emendas passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública.
