Paulo Cesar Oliveira
A sociedade precisa dar atenção séria às emendas parlamentares. É preciso exigir clareza na utilização destes recursos. É inaceitável que, como citado pelo ministro Flávio Dino (foto) em seu despacho que suspendeu o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares, a enxurrada de denúncias de desvios e irregularidades na aplicação de verbas das emendas não seja compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas; a continuidade de um ciclo de denúncias nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas, desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, e malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público. Diz ele que “tamanha degradação institucional, constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série”. É bom lembrar que Flávio Dino conhece bem este esquema e seus articuladores, pois foi deputado, senador e ainda governador do Maranhão recentemente. Conhece e conviveu com o esquema, mesmo não tendo participado dele. O que o STF quer é que haja prestação de contas sobre a utilização dos recursos das emendas. Nada mais natural que haja fiscalização e, se encontradas irregularidades, punição aos que promovem desvios. Os parlamentares não têm o direito de ameaçar o povo com a paralisação de votações, com travas a projetos de interesse do país. Ser transparente em suas ações é obrigação primeira de quem tem a função constituição de fiscalizar as contas públicas. Para demonstrar que, ao contrário do que dizem os deputados, não existe perseguição do Supremo ao Legislativo, o ministro decidiu liberar parte das emendas já empenhadas e ligadas à saúde. O restante continua retido.