O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e solicitou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desse montante.
As emendas parlamentares são valores reservados no Orçamento federal, destinados a atender às bases eleitorais de deputados e senadores, sendo sua execução uma atribuição do governo federal.
A decisão de Barroso atende a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O partido questionou no STF o ofício que autorizou o repasse desses recursos.
Em resposta, o ministro ordenou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram essas emendas. As atas devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, liderada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação entre o Planalto e o Congresso.
Luís Roberto Barroso também determinou que o pagamento das emendas só seja realizado após o envio das atas ao Planalto e desde que sejam seguidos critérios de transparência e rastreabilidade, conforme decisão anterior do STF, emitida no último dia 4.
Essas emendas, que não têm caráter obrigatório, são indicadas por colegiados temáticos do Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, e ganharam destaque após a Corte derrubar as emendas de relator.
O pedido para liberar os recursos foi enviado ao Palácio do Planalto em 12 de dezembro pelo presidente da Câmara, Luiz Eduardo Ramos (PP-AL), com a assinatura de 17 líderes partidários. No mesmo dia, Ramos cancelou todas as sessões de comissões agendadas até 20 de dezembro, justificando a necessidade de o Plenário discutir e votar matérias de relevante interesse nacional.
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