O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a Controladoria-Geral da União realize, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2014.
Além disso, recomendou que o governo federal pague emendas de comissão e o restante das antigas emendas de relator (conhecidas como orçamento secreto) apenas quando houver “total transparência e rastreabilidade” dos recursos.
O magistrado estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
Quando ONGs e outras entidades de terceiro setor foram as executoras das emendas, acrescentou Dino em sua decisão, terão que respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
As determinações foram dadas nesta quinta-feira após a realização de uma audiência de conciliação que discute se o Executivo e o Congresso cumpriram a determinação do Supremo para interromper a destinação de emendas sem transparência.
A suspeita concreta é que o Congresso Nacional tenha arrumado outros mecanismos para burlar a decisão do STF, por exemplo, turbinando as emendas de comissão e as “emendas Pix” – estas, destinadas à base eleitoral dos parlamentares, em alguns casos sem sequer identificar o deputado ou o senador que assina o envio.
Dino afirmou que as determinações são necessárias para garantir o cumprimento do julgamento que declarou o orçamento secreto inconstitucional, em 2022. “Em verdade, o STF invalidou todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’, isto é, aquelas em que não há transparência orçamentária.”
Para o magistrado, o que houve foi a “mera mudança legislativa de classificação orçamentária, mas mantendo a prática concernente ao descumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade”.
No início da audiência, Dino afirmou ser necessário “assegurar efetivamente” o fim do orçamento secreto. Segundo ele, a decisão que declarou inconstitucional o repasse de recursos sem a devida publicidade não se refere somente às emendas de relator, mas a qualquer outra modalidade de aplicação dessas verbas.
O ministro ressaltou ainda que “não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão”, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União.
“A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, não basta mudar o número para mudar a essência.”
Dino afirmou também que a audiência busca fixar um procedimento claro para extinguir o orçamento secreto. “Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência.”
Além do ministro, participaram da reunião representantes de Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Advocacia-Geral da União.
