O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), manifestou expectativa de que a Câmara dos Deputados vote este mês o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Além disso, se reuniram com o presidente Lula (PT) nesta segunda-feira 12 os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Após um recesso de três semanas, os deputados realizarão um “esforço concentrado”, diante da aproximação da campanha eleitoral nos municípios.
“A nossa avaliação é que está bem encaminhado”, disse Padilha. “Já tem acordo entre os líderes, inclusive no conteúdo, para que a gente possa votar. Vamos trabalhar para votar este mês, trabalhar este mês, no esforço concentrado, a conclusão da votação do segundo projeto da reforma tributária.”
O destaque da segunda proposta de regulamentação é o funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
O IBS terá uma parcela estadual e outra municipal e será cobrado no local de consumo das mercadorias. Haverá uma alíquota de referência para estados e outra para cidades, mas cada ente poderá definir sua taxa.
As funções do comitê serão de cobrança, fiscalização e distribuição do IBS. O governo federal garante um financiamento de 3,8 bilhões de reais para instalá-lo (em até quatro meses após a aprovação da lei).
O Comitê Gestor do IBS será formado por Conselho Superior, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e Diretoria-Executiva (composta por nove diretorias).
Caberá ao Congresso definir o modo de indicação. Os integrantes do Conselho devem, porém, “ser cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento em administração tributária”.
Em julho, a Câmara aprovou a primeira proposta de regulamentação da tributária (falta o aval do Senado). O texto define diversos aspectos da cobrança do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conhecido como Imposto do Pecado).
