Em editorial publicado no último dia 16, intitulado A Justiça é para todos, inclusive generais, o jornal O Estado de S. Paulo tenta, mais uma vez, legitimar a perseguição política promovida pelo Poder Judiciário. O caso comentado é a prisão do general Braga Netto, ex-ministro Chefe da Casa Civil e candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro, derrotada por Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. A O Estado de S. Paulo afirma que “pesam sobre Braga Netto, que está preso, suspeitas gravíssimas de golpismo”, mas logo concede que “evitar impunidade depende de acusação sólida”, numa tentativa de reconhecer a fragilidade das acusações. Na conclusão do texto, o jornal afirma:
“A conspiração golpista se esvaziou na origem (grifo nosso), especialmente porque o comando do Exército optou por se manter fiel à Constituição — alento para um país que vive seu período mais longo de democracia plena. O processo de pacificação não prescinde do rigor na punição das transgressões, que não podem se repetir.”
A admissão de que a “conspiração golpista se esvaziou na origem” é a confissão de que não houve qualquer ato concreto passível de punição. Desde o fim da Idade Média, os sistemas legais estabeleceram o princípio de que apenas ações, e não intenções ou discussões, podem ser punidas. Se a suposta conspiração jamais saiu do campo das ideias ou debates privados, não há qualquer base legal ou moral para o uso da força repressiva. Ainda que fosse possível um julgamento político, a ausência de atos concretos impede qualquer tipo de condenação jurídica legítima.
Permitir que palavras ou conversas — por mais graves que possam parecer — sejam tratadas como crimes abre um precedente sombrio. Estaríamos permitindo a consolidação de um Estado policial, no qual qualquer opinião ou divergência política poderia ser transformada em alvo de perseguição. Se declarações informais ou diálogos de bastidores forem equiparados a ações criminosas, quem estará a salvo da arbitrariedade estatal?
Ainda mais grave é o fato de o jornal reconhecer que nenhuma medida concreta foi tomada pelos supostos conspiradores. O apoio da O Estado de S. Paulo à repressão, portanto, equivale a uma defesa aberta do verdadeiro golpe em curso: aquele contra as liberdades democráticas. Ao justificar prisões e perseguições sem base material, o jornal colabora com o cerceamento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de associação, valores que deveriam ser protegidos mesmo sob regimes minimamente democráticos.
A tentativa da O Estado de S. Paulo de associar Braga Netto a um plano de assassinato de figuras políticas como o presidente Lula, seu vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes é um exemplo da desonestidade editorial. Braga Netto não está preso por qualquer ligação com essas alegações absurdas, mas sim por questionar a validade de um depoimento feito por Mauro Cid.
Esse ato banal foi arbitrariamente interpretado pela Polícia Federal e pelo Judiciário como tentativa de obstrução de investigações. A confusão deliberada entre processos distintos promovida pela O Estado de S. Paulo, não só obscurece os fatos como também expõe a fraqueza das acusações, além de deixar claro que há interesses políticos na prisão. Essa distorção visa justificar a repressão política em andamento e serve como aval para o uso do aparato estatal contra adversários políticos sem qualquer respaldo sólido.
Ao elogiar a suposta “fidelidade do Exército à Constituição”, a burguesia que se expressa pela O Estado de S. Paulo revela seus verdadeiros interesses. O objetivo é disciplinar a extrema direita e subordiná-la à direita tradicional, não para resolver os problemas da esquerda ou ampliar as liberdades democráticas, mas para consolidar o controle da própria direita sobre o regime. Esses mesmos mecanismos de repressão, hoje usados contra setores reacionários, inevitavelmente serão empregados contra a esquerda assim que as disputas internas na direita estiverem resolvidas.
Portanto, enquanto propagandeia uma suposta “defesa da democracia”, criada sob medida para enganar a esquerda pequeno-burguesa, a O Estado de S. Paulo, na prática, apoia uma ditadura, que atira à lata de lixo os direitos conquistados pelo povo brasileiro na luta contra a Ditadura Militar (1964-1985) e impõe o silêncio por meio da força. A política do imperialismo expressa pelo jornal é clara: sustentar um regime que não tolera dissidências, seja à direita ou à esquerda, e garantir que qualquer oposição ao sistema estabelecido seja esmagada.
