O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio ao repasse de verbas em emendas parlamentares de 5.449 indicações do Congresso, que totalizam R$ 4,2 bilhões, mas liberou parte dos valores.
No entendimento do ministro, os parlamentares não cumpriram as normas jurídicas para que o pagamento fosse liberado, mas autorizou os empenhos das emendas de comissão realizados antes de 23 de dezembro, dia em que suspendeu os repasses, para evitar insegurança jurídica.
“Quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirma o ministro na decisão.
Entenda o caso
O ministro da Suprema Corte suspendeu o pagamento para dar transparência à autoria das emendas e valores envolvidos na última segunda-feira (23). Barroso também determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação das emendas.
A decisão é uma resposta às denúncias do PSOL, Partido Novo e instituições em que Lira e 17 líderes partidários tomariam para si a decisão sobre o destino das verbas.
As emendas foram encaminhadas para liberação pelo Poder Executivo sem “aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as recomendações prévias apresentadas pelos integrantes das comissões”.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou em decisão inédita, emitida na última segunda-feira (23), que é “paradoxal” que o Congresso insista em desobedecer os “deveres constitucionais”, aprovados pelo próprio Legislativo, quanto à “transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais” em emendas parlamentares.
Resposta
A Câmara enviou ao STF as respostas solicitadas por Barroso sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão na última sexta-feira (27). Mais cedo, Barroso deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
Os deputados alegam que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
*Com informações do STF.
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