Última semana antes do recesso do Legislativo e do Judiciário, o Congresso Nacional tem uma pauta econômica extensa e concentrará esforços em três demandas: a aprovação do orçamento da União, a regulamentação da reforma tributária e o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão deliberativa para esta segunda-feira (16) e cancelou todas as reuniões de comissões até o dia 20 de dezembro.
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) pretende aprovar nesta terça-feira (17) o parecer do relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA) e, na quarta-feira (18), em sessão Congresso, o Orçamento de 2025 e a Lei de Diretrizes do Orçamento (LDO).
Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais da peça orçamentária. Foram aprovados os orçamentos da saúde; integração, desenvolvimento regional e meio ambiente; e infraestrutura, minas e energia.
O relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse nas redes sociais que teve um fim de semana intenso analisando e conversando sobre o texto.
“Acredito que, com instrumentos como o cashback, podemos ir além: formalizar a economia, reduzir fraudes e inadimplências e, no longo prazo, baixar a alíquota. Essa reforma não é só sobre números; é sobre justiça tributária e construção de um Brasil mais eficiente e inclusivo. Seguimos em diálogo com o Ministério da Fazenda e a presidência da Câmara para ajustar os últimos detalhes antes da votação”, diz o relator.
O PLP 68/2024 regulamentou os três impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Após um período de transição entre 2026 a 2033, eles vão substituir o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
A ideia do relator é reduzir a alíquota do IVA em 0,7% com retirada do saneamento básico da alíquota especial. No Senado, a alíquota ficou em 28,55%.
Com relação ao pacote do governo contendo corte de gastos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita ser possível votar ainda semana a medida, que é composta por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
“O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, disse Pacheco aos jornalistas.
Judiciário
Em portaria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não haverá expediente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Trata-se de um intervalo a ser seguido pelos demais órgãos do Judiciário.
“Entretanto, medidas de caráter urgente, que envolvam risco imediato de direitos, poderão ser apresentadas por meio eletrônico durante o período. Para assegurar o atendimento dessas demandas, o Tribunal funcionará em regime especial com expediente reduzido”, diz nota da Corte.
Entre 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, os setores em atividade atenderão das 13h às 18h, com exceção de algumas datas específicas: nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento será das 8h às 11h, e não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
