Nessa segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista do governo autoritário de João Temer (MDB) passará a valer para todos os contratos que já estavam em vigência no momento de sua aprovação. Isto é, que a reforma trabalhista poderá ser evocada para relações laborais estabelecidas antes de sua aprovação.
Na prática, o TST decidiu retroagir a lei. Fez com que todos os direitos trabalhistas fossem dissolvidos antes de 11 de novembro de 2017, dia anterior à promulgação da reforma trabalhista. Isto é, o pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento), mudanças no intervalo intrajornada, direito à incorporação de gratificação de função e descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.
A retroatividade da lei é vedada pela Constituição Federal, que diz, em seu artigo 5º, inciso XL: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Esse definitivamente não é o caso: a lei está retroagindo visivelmente para prejudicar os trabalhadores.
O problema de retroagir a lei é óbvio. Ele insere uma anarquia jurídica total. Permite que ninguém mais saiba o que vai acontecer, pois se a lei pode retroagir, então amanhã, qualquer pessoa pode ir presa por ter feito algo que hoje não é crime. É uma senha para a arbitrariedade total.
O grande mentor da anarquia jurídica é o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao estabelecer que a Lei existe para ser interpretada, e não cumprida, o STF transformou o regime político em um Estado de exceção.
Esse Estado de exceção, por sua vez, foi estabelecido com o apoio da esquerda pequeno-burguesa. Por anos, essa esquerda bem-pensante vem nos ensinando que, se houver um “bom motivo”, o STF deve torcer a Lei ao seu bel-prazer. Presunção de inocência? Que nada. Liberdade de expressão? Que nada. E assim, o regime brasileiro se tornou uma ditadura.
Ao permitir que o STF inventasse suas próprias leis, a esquerda foi alimentando um monstro, sob o pretexto de que seria preciso combater a extrema direita por vias judiciais. Hoje, já há várias decisões do STF contra os trabalhadores, várias decisões atropelando o Legislativo, várias decisões contra a própria Constituição Federal.
A anarquia jurídica é a lei da selva. É o regime no qual o que vale é o que está na cabeça dos ditadores de toga. É uma ditadura brutal contra o povo brasileiro.
