A Justiça de São Paulo decidiu, nesta sexta-feira 24, suspender as multas impostas pela Prefeitura contra dois motociclistas de aplicativos.
O juiz Renato Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública, ainda proibiu a apreensão da moto pela gestão de Ricardo Nunes (MDB). Mais de 200 motos já foram apreendidas e inúmeras multas aplicadas em blitze da Prefeitura.
“A atividade restritiva do município, ao impor a apreensão da motocicleta, além de multa em valor superior a R$ 7 mil a motorista de aplicativo, se mostra desproporcional e excessiva, uma vez que onera demasiadamente o impetrante [motociclista], que fica impossibilitado de exercer não apenas essa, mas várias outras atividades, profissionais e pessoais”, disse a liminar.
Em outra decisão, desta vez da 10ª Vara de Fazenda Pública, o juiz Pablo Polaro de Camargo determinou que seja aplicada multa de 5 mil reais à Prefeitura a cada nova apreensão ou multa contra o motociclista que moveu a ação.
O prefeito Ricardo Nunes tem criticado as empresas 99 e Uber por iniciarem o serviço de mototáxi na capital. Um decreto assinado por ele em janeiro de 2023, que suspende essa modalidade de transporte.
Já a 99 diz que o decreto é inconstitucional e que o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motocicletas, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
